| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Altera a redação do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Monte Mor |
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Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 28 DE MARÇO DE 2023 Altera a redação do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Monte Mor. (Autoria: Vereadores Alexandre Pinheiro, Professor Adriel, Andrea Garcia, Altran e Wal da Farmácia) A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, nos termos do § 2º do artigo 25, da Lei Orgânica Municipal e § 1º do artigo 162 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica: Art. 1º O art. 48 da Lei Orgânica do Município de Monte Mor passa a ter a seguinte redação: Art. 48. A criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais são definidas em Lei. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de março de 2023. Altran Presidente da Câmara Municipal Wal da Farmácia Professor Fio 1ª Secretária 2º Secretário Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave FaK-r2023-ucD