norma nº 3078/2023

LEI Nº 3078, DE 04 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$
94.305,35 (Noventa e quatro mil, trezentos e cinco reais e
trinta e cinco centavos) no Orçamento Programa para
2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, os créditos adicionais espe￾ciais no valor de R$ 94.305,35 (Noventa e quatro mil, trezentos e cinco reais e trinta e cinco centa￾vos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1362.05 – Estruturação da Atenção Básica à Saúde Bucal 11898978000122004
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 30.404,00
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2315.02 – Custeio de Ações de Saúde – Estadual/MAC
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 2.194,35
02.05.06 – Vigilância em Saúde
10.304.2061.1363.02 – Controle das Arboviroses Urbanas
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
10.304.2061.1363.02 - Controle das Arboviroses Urbanas
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 31.707,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 94.305,35
Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de Superávit Fi￾nanceiro Apurado no valor de R$ 94.305,35 (noventa e quatro mil, trezentos e cinco reais e trinta e
cinco centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: f98ff02b-91d3-40d9-a951-97da5f964ff3
Monte Mor, 04 de julho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: f98ff02b-91d3-40d9-a951-97da5f964ff3