norma nº 3079/2023

LEI Nº 3079, DE 04 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional suplementar no valor de
53.210,44 (cinquenta e três mil, duzentos e dez reais e
quarenta e quatro centavos) no Orçamento Programa para
2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023, aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar no va￾lor de R$ 53.210,44 (cinquenta e três mil, duzentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), na se￾guinte dotação orçamentária: 
02.09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2071.2064.03 – Manutenção Unidade Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Ficha 1294 R$ 53.210,44
TOTAL DO CRÉDITO R$ 53.210,44
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Superávit Fi￾nanceiro Apurado no valor de R$ 53.210,44 (cinquenta e três mil, duzentos e dez reais e quarenta e
quatro centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 04 de julho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 7104e6f7-26a8-47b1-94e2-31970febfff8