norma nº 3080/2023

LEI Nº 3080, DE 04 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no Orçamento
Programa para 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial
no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
02.09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2071.2064.03 – Manutenção Unidade Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 240.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 240.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Superávit Fi￾nanceiro Apurado no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 04 de julho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: e7fd65b9-712d-4901-93b3-d2506af10092