| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3081 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Institui o Mês Agosto Lilás, Conscientização pelo Fim da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher |
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LEI Nº 3081, DE 04 DE JULHO DE 2023 Institui o Mês Agosto Lilás, de conscientização pelo fim da violência doméstica e familiar contra a mulher. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Mês Agosto Lilás, de conscientização pelo fim da violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 2º O mês instituído por esta Lei tem por finalidade garantir a consecução dos seguintes objetivos: I – A oportunidade para refletirmos e debatermos a importância do combate à violência doméstica e familiar contra a mulher; II – Debater medidas integradas de prevenção; III – Fomentar a inserção ao mercado de trabalho. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 04 de julho de 2023. EDIVALDO ANTONIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Vereadora Camilla Hellen Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: d8af7ce1-f780-4f23-8190-dbf8d1853ecf