norma nº 3083/2023

LEI Nº 3083, DE 04 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de créditos adicionais suplementares no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Orçamento
Programa para 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, os créditos adicionais su￾plementares no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.04.02 – Ensino Infantil Pré Escola
12.365.2045.2093.05 – Quese Salário Educação
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 352 R$ 300.000,00
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2093.05- Quese Salário Educação
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 403 R$ 300.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 600.000,00
Art. 2º O recurso necessário ao crédito adicional de que trata o artigo 1º decorre da anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária:
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2093.05- Quese Salário Educação
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 405 R$ 600.000,00
TOTAL DOS DÉBITOS R$ 600.000,00
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 04 de julho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 67205ca9-af7c-40fd-ade2-2fdfb215ae7f