norma nº 3084/2023

LEI Nº 3084, DE 04 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$
38.297,08 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais
e oito centavos) no Orçamento Programa para 2023 a dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, os créditos adicionais especiais
no valor de R$ 38.297,08 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e oito centavos), nas se￾guintes dotações orçamentárias: 
02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2072.2314.05 – Fortalecimento do Cadastro Único
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 100,00
08.244.2072.2314.05 – Fortalecimento do Cadastro Único
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 19.400,00
08.244.2072.2314.05 – Fortalecimento do Cadastro Único
3390.32.00 – Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 100,00
08.244.2072.2314.05 – Fortalecimento do Cadastro Único
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 100,00
08.244.2072.2314.05 – Fortalecimento do Cadastro Único
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100,00
08.244.2072.2314.05 – Fortalecimento do Cadastro Único
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 18.497,08
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 38.297,08
Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 38.297,08 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e oito cen￾tavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 40a6bd24-f865-4d0a-9b48-ce2cc599eaa2
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 04 de julho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 40a6bd24-f865-4d0a-9b48-ce2cc599eaa2