norma nº 3085/2023

LEI Nº 3085, DE 04 DE JULHO DE 2023
Altera a Lei nº 3.024 de dezembro de 2022, que autoriza o
Poder Executivo a conceder auxílio nutricional aos
servidores públicos municipais inativos e pensionistas
vinculados ao órgão do Regime Próprio de Previdência do
Município de Monte Mor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º O artigo 4º. da Lei nº 3.024, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte re￾dação:
Art. 4º O valor previsto do auxílio nutricional será rateado na hipótese de ha￾ver mais de um beneficiário pensionista de um mesmo servidor aposentado,
desde que a somatória dos proventos não seja superior ao piso estabelecido no
art. 1º da lei.
Art. 2º O artigo 6º. da Lei nº 3.024, de 15 de dezembro de .2022, passa a vigorar com a seguinte re￾dação:
Art.6° O servidor aposentado ou que vier a se aposentar por doença grave,
contagiosa ou incurável, previstas no Art.30 da Lei 1912 de 20 de maio de
2014 – Lei de Reestruturação Organizacional do Instituto de Previdência Mu￾nicipal de Monte Mor, fará jus ao benefício independentemente da faixa de
provento que se enquadrar.
Art. 3º O artigo 9º. da Lei nº 3.024, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte re￾dação:
Art. 9º. A atualização do valor previsto no art. 1º e 2º da Lei, poderá ser pro￾movida por Decreto Municipal, sempre que for constatada defasagem entre o
valor fixado e as despesas previstas no art. 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 04 de julho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: dc05f110-95f1-4488-8a68-190c696a9798