norma nº 3088/2023

LEI Nº 3088, DE 11 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Programa para
2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2315.02 – Custeio de Ações de Saúde – Estadual/MAC
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 100.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Superávit Fi￾nanceiro Apurado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 11 de julho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 31619767-a97c-4336-8241-c02effdf4886