| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3091 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da Lei 1304/2009, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o Programa Especial de Auxílio ao Desemprego |
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LEI Nº 3091, DE 11 DE JULHO DE 2023 Altera o artigo 1º da Lei 1304/2009, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o Programa Especial de Auxílio ao Desemprego. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei 1304, de 23 de janeiro de 2.009 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica criado o Programa Especial de Auxílio ao Desempregado, de finalidade assistencial, visando proporcionar ocupação, treinamento e qualificação profissional e renda para até 255 (duzentos e cinquenta e cinco) trabalhadores/mês, a partir de 18 anos de idade, integrantes da população desempregada residente no município de Monte Mor. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 11 de julho de 2023. EDIVALDO ANTONIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: fd33d877-c105-4d12-b58f-f7b45275c156