| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3093 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.546.784,80 (Um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências |
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LEI Nº 3093, DE 11 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.546.784,80 (Um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.546.784,80 (Um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 02.04.01 – Serviços Administrativos da Educação 12.122.2045.2022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 313 R$ 23.100,00 02.04.02 – Ensino Infantil – Pré-Escola 12.365.2045.2023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 344 R$ 314.704,80 02.04.03 – Ensino Infantil – Creche 12.365.2045.2171.01 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais – 25% 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 373 R$ 327.815,00 02.04.04 – Ensino Fundamental 12.361.2045.2029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 397 R$ 881.165,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.546.784,80 Art. 2º Os recursos necessários aos créditos adicionais de que trata o artigo 1º decorre das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: 02.04.01 – Serviços Administrativos da Educação 12.122.2045.2002.01 – Despesas com Regime de Adiantamento 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 297 R$ 2.000,00 12.122.2045.2011.01 – Serviços de Publicações Legal 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 299 R$ 1.000,00 Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: e9562cbe-5d9b-404b-8869-7ed1e3eeb2cd 12.122.2045.2022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 308 R$ 180.000,00 12.122.2045.2022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Ficha 309 R$ 24.995,80 12.122.2045.2022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 3390.35.00 – Serviços de Consultoria Ficha 311 R$ 52.500,00 12.122.2045.2022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas Ficha 316 R$ 1.000,00 12.122.2045.2022.01 - Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Ficha 317 R$ 1.000,00 12.122.2045.2022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 324 R$ 121.000,00 02.04.02 – Ensino Infantil – Pré-Escola 12.365.2045.2023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 342 R$ 80.000,00 12.365.2045.2023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física Ficha 343 R$ 1.000,00 12.365.2045.2023.01 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 349 R$ 2.000,00 12.365.2045.2025.01 – Manutenção do Transporte Escolar da Pública 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 350 R$ 195.555,00 02.04.03 – Ensino Infantil – Creche 12.365.2045.2171.01 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais – 25% 3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Ficha 375 R$ 1.000,00 12.365.2045.2171.01 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais – 25% 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 378 R$ 8.000,00 02.04.04 – Ensino Fundamental 12.361.2045.2025.01 – Manutenção do Transporte Escolar da Pública 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 383 R$ 631.590,00 12.361.2045.2029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 395 R$ 25.000,00 12.361.2045.2029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Ficha 396 R$ 1.000,00 Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: e9562cbe-5d9b-404b-8869-7ed1e3eeb2cd 12.361.2045.2029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Ficha 399 R$ 1.000,00 12.361.2045.2029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 402 R$ 4.000,00 02.04.05 – Ensino Médio 12.362.2045.2031.01 – Manutenção da Unidade de Ensino 2º Grau 3390.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais Ficha 424 R$ 1.000,00 12.362.2045.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ensino 2º Grau 3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Ficha 426 R$ 1.000,00 12.362.2045.2031.01 – Manutenção da Unidade de Ensino 2 Grau 3390.93.00 – Indenizações e Restituições Ficha 429 R$ 1.000,00 12.362.2045.2031.01 – Manutenção da Unidade de Ensino 2º Grau 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 431 R$ 1.000,00 02.04.06 – Educação de Jovens e Adultos 12.366.2045.2039.01 – Manutenção Unidade Educação de Jovens e Adultos 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 450 R$ 5.000,00 02.04.07 – AEE – Ensino Especial 12.367.2045.2038.01 – Manutenção da Unidade Ensino Especial 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 462 R$ 87.044,00 12.367.2045.2038.01 – Manutenção da Unidade Ensino Especial 3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Ficha 464 R$ 1.100,00 12.367.2045.2038.01 – Manutenção da Unidade Ensino Especial 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 467 R$ 5.000,00 02.04.08 – Ensino Profissionalizante 12.363.2045.2032.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante 3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Ficha 481 R$ 1.000,00 12.363.2045.2032.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante 3390.93.00 – Indenizações e Restituições Ficha 482 R$ 1.000,00 12.363.2045.2032.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 483 R$ 1.000,00 02.04.09 – Ensino Superior 12.364.2045.2033.01 – Manutenção do Transporte Aluno (PAE) 3390.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudante Ficha 484 R$ 47.000,00 Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: e9562cbe-5d9b-404b-8869-7ed1e3eeb2cd 12.364.2045.2033.01 - Manutenção do Transporte Aluno (PAE) 3390.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores Ficha 485 R$ 1.000,00 12.364.2045.2114.01 – Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo) 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 487 R$ 50.000,00 12.364.2045.2114.01 - Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo) 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 488 R$ 10.000,00 TOTAL DOS DÉBITOS R$ 1.546.784,80 Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 11 de julho de 2023. EDIVALDO ANTONIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: e9562cbe-5d9b-404b-8869-7ed1e3eeb2cd