norma nº 3094/2023

LEI Nº 3094, DE 18 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução
da Lei Orçamentária para o Exercício Fiscal de 2024 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes e ori￾entações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legis￾lação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para
aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 1º, da Constituição, e sobre as exigên￾cias contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2024 são as especi￾ficadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei, as quais têm precedência na alocação
de recursos na lei orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas por
leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Exe￾cutivo.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2024 são as estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
I) Anexo V – Planejamento Orçamentário – LDO – Descrição dos Programas Governamentais/Me￾tas/Custos para o Exercício – Planej. 2022;
II) Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao De￾senvolvimento do Programa Governamental – Planej. 2022;
III) Demonstrativo Riscos Fiscais e Providência;
IV) Demonstrativo I – Metas Anuais;
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V) Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
VI) Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios An￾teriores;
VII) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
VIII) Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
IX) Demonstrativo VI – Projeção Atuarial do RPPS;
X) Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
XI) Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.”
§ 1º. A lei orçamentária para 2024 poderá conter anexos revisados e atualizados, no todo ou em
parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo.
§ 2º. O anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5º, I, da Lei Complementar nº 101, de 
2000, será elaborado contemplando as eventuais alterações previstas no § 1º deste artigo.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avalia￾dos no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais
e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso ve￾nham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fis￾cais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou
não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 5º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos contin￾gentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º. A reserva de contingência será fixada em no máximo 5% (cinco porcento) da receita corrente
líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no
todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais
para outros fins.
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CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preser￾vará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos
com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e
legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos
programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2024.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7º. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades da
Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desem￾bolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos
da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação fi￾nanceira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º. No prazo previsto no caput do art. 7º, o Poder Executivo e suas entidades da Administração
Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especifica￾ção, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantida￾de e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do mon￾tante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
§ 1º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecada￾ção de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais,
por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as enti￾dades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de
acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação
de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
fiscais almejados.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspon￾dente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira, acompanha￾do da devida memória de cálculo.
§ 3º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o
menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e
assistência social.
§ 4º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas
ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
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§ 5º. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de
arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento
dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vin￾culados.
§ 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser
necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art.
31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 7º. Em face do disposto nos §§ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o § 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas
individuais impositivas eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual.
§ 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais pro￾gramados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art.
65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte,
caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único,
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou al￾teração de estruturas de carreiras;
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29 - A da
Constituição Federal.
§ 2º. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei
Complementar federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal; 
II – nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública; 
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
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V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo
respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimô￾nio público.
§ 1º. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vincula￾ções legalmente estabelecidas.
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários
esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consi￾deram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras
e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos
incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observadas as atualizações determinadas
pelo Governo Federal com base no art. 182 da referida Lei.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar nº 101/00, os chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de contabilida￾de e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das
ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo orçamento se￾rão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das 
instituições encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei orça￾mentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, neces￾Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: ede87f42-16ab-4430-a307-a13af9494a65
sidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade compe￾tente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante inte￾resse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos para
a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por
meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e con￾dições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e
as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I – apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades
de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa
vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
III – justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV – em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei orçamentária,
declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal
n° 101/2000;
V – vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condi￾ções fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do
investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recur￾sos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade
ou aplicação irregular dos recursos;
§ 1º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades
de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2º. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas
áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3º. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde
que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal serão
destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de insufi￾ciência de recursos próprios para sua realização.
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Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da própria
lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados
em lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 16. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei serão observadas sem prejuízo do cumprimen￾to das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
Parágrafo único - Nos termos do art. 45, II, da Lei federal nº 13.019, de 2014, somente será autori￾zado o pagamento de servidores públicos com recursos vinculados a parcerias se estiverem regular￾mente formalizadas e nas hipóteses previstas em lei municipal específica.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Fe￾deração, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos
orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de
competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas
de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em tra￾mitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alte￾rações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto so￾bre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais
justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais,
objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de
custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei Complemen￾tar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos
ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem
como do seu inciso I ou II.
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CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, no § 8º do artigo 174 da
Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, a Lei Orçamentária de 2024 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura
de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites a serem observados.
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, to￾tal ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembra￾mento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida
a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os
objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza
de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alte￾ração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2024 ou em créditos adicio￾nais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de ges￾tão, manutenção e serviço ao município ao novo órgão.
Art. 23. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária que,
direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do
Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entra￾rem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º. Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as proposições ou emendas de￾verão demonstrar:
I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II – que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
§ 2º. No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações propostas no projeto
de lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput também deverá:
I – deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas, constitucionais e legais,
não deixarão de ser observadas;
II – que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos legais não
serão inviabilizados.
§ 3º. O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo que vie￾rem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderá exceder o limite expressamente determinado na
Lei Orgânica Municipal.
§ 4º. A proposta orçamentária para o exercício de 2024 contemplará dotação consignada na ação –
operações especiais - “00xx - Recursos para Emendas Parlamentares” no percentual de até 1,2%
(um vírgula dois porcentos) destinada a dar amparo a emendas parlamentares impositivas, importân￾Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: ede87f42-16ab-4430-a307-a13af9494a65
cia esta que poderá ser anulada para os efeitos do disposto no art. 166, § 3º, II, da Constituição Fe￾deral e da Lei Orgânica Municipal.
§ 5º. Em face do disposto no art. 166, § 14, da Constituição, e uma vez publicada a lei orçamentária
para 2024 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de impedimentos de ordem técnica
em relação às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão adotadas as seguin￾tes medidas com o objetivo de solucionar essas pendências:
I – nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o prefeito indicará e especificará
à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica identificados;
II – a Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa Diretora e consultados os autores das emendas,
se fará mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao Executivo, no prazo de trinta dias do recebi￾mento da comunicação, proposta para sanar os impedimentos apontados, ou, se entender que estes
são descabidos, deverá abster-se dessa providência;
III – recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 dias úteis, apresentar à Câmara Muni￾cipal projeto de lei propondo as modificações solicitadas pelo Legislativo, ou, se entender serem ile￾gais ou descabidas as modificações, recusará as propostas e apresentará as respectivas fundamenta￾ções de ordem técnica e/ou jurídica.
§ 6º. Se as medidas estabelecidas no §5º se revelarem infrutíferas, ficará a cargo do Executivo avali￾ar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução por meio dos mecanismos legais que
regem os orçamentos públicos e, se julgar inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto no §7º.
§ 7º. Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os §§5º e 6º, as emendas parlamenta￾res individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter obrigatório de execução, na forma
determinada pelo art. 166, § 13, da Constituição, podendo seus recursos ser utilizados para cobertu￾ra de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária ou em lei específica.
Art. 24. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2024 originários de emendas individuais
apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a atender a meta físi￾ca do referido projeto ou atividade, independentemente de serem utilizados integralmente os recur￾sos financeiros correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na hipótese de ser exigi￾da, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional, autorização legislativa específi￾ca, sua execução somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal competente.
Art. 25. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários se￾rão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às ne￾cessidades da execução orçamentária.
Art. 26. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o
dia 31 de Agosto de 2023.
§ 1º. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput,
os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2023 e 2024, inclusive da receita cor￾rente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
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§ 2º. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos
pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da solicitação
daquele Poder.
Art. 27. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de iní￾cio do exercício de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a
sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês, observado na execução, indivi￾dualmente, o limite de cada dotação proposta.
§ 1º. Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não utilizada em
cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores.
§ 2º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos au￾torizada neste artigo.
§ 3º. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá con￾siderar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 para fins do cumprimento do
disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 4º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas redutivas ou supressivas
apresentadas ao projeto de lei orçamentária no Poder Legislativo, bem como pela aplicação do pro￾cedimento previsto neste artigo, serão ajustados, excepcionalmente, por créditos adicionais suple￾mentares ou especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após a publi￾cação da lei orçamentária.
§ 5º. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 7º e 8º serão efetiva￾das até o dia 31 de janeiro de 2024.
Art. 28. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Câmara
Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias após a promulgação da Lei Orçamen￾tária de 2024, demonstrativos com informações complementares detalhando a despesa dos orçamen￾tos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento
de despesa.
Art. 29. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde
serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2024 que forem pagas até 31 de de￾zembro do ano subsequente.
Art. 30. As leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e leis Orçamentárias consideram￾se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo,
programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
§ 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvi￾mento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU, considerando-se alteradas as leis de
que trata o “caput” deste artigo, com o objetivo de fomentar os 17 (dezessete) Objetivos de Desen￾volvimento Sustentável (ODS), que devem ser implementados por todos os países até o ano de 2030
para orientar políticas públicas para segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, redução das
desigualdades e erradicação da pobreza, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produ￾Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: ede87f42-16ab-4430-a307-a13af9494a65
ção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossis￾temas, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança, e meios de
implementação.
§ 2º Fica o Executivo autorizado a promover as adequações nas diretrizes, objetivos e metas estabe￾lecidos nesta lei e nas leis de que trata o “caput” deste artigo, com a finalidade de fomentar o pro￾grama instituído no parágrafo anterior.
§ 3º Para garantir a preservação e permanência do atendimento ao programa instituído no § 1º deste
artigo, o Chefe do Executivo deverá regulamentá-lo por Decreto em até 60 (sessenta dias) após a
entrada em vigor desta Lei.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Mor, 18 de julho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: ede87f42-16ab-4430-a307-a13af9494a65