norma nº 3095/2023

LEI Nº 3095, DE 18 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 128.307,39
(cento e vinte e oito mil, trezentos e sete reais e trinta e
nove centavos centavos) no Orçamento Programa para
2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023, aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor
de R$ 128.307,39 (cento e vinte e oito mil, trezentos e sete reais e trinta e nove centávos centavos),
na seguinte dotação orçamentária: 
02.07.06 – Infraestrutura e manutenção
15.451.2075.1.083.05 – Calçamento na região do Parque do Café
4490.51.00 – Obras e instalações
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1° decorre de superávit fi￾nanceiro apurado no valor de R$ 128.307,39 (cento e vinte e oito mil trezentos e sete reais e trinta
nove centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 18 de julho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 02f3bf5e-4afd-485f-abdf-e3837b400feb