norma nº 3103/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
LEI Nº 3103, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores púbicos
municipais, titulares dos cargos de médico, da rede
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e, nos termos do Artigo 30, §§ 3º e 7º da Lei
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 50% ao salário-base dos servidores públicos municipais,
titulares dos cargos de médico, da Rede Municipal de Saúde do Município de Monte Mor.
Art. 2º O reajuste salarial será implementado da seguinte forma:
I – 30% de reajuste ao salário-base, em julho de 2023;
II – 20% de reajuste ao salário-base, em outubro de 2023.
Parágrafo Único. Considera-se como salário-base, para fins desta Lei, o padrão salarial vigente no
Município para a categoria no mês de junho de 2023.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de agosto de 2023.
Altran José Farias Lima
Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 01 de agosto de 2023.
Alexandre Camargo Santana
Diretor Geral
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