| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3112 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Revoga a Lei n. 1548, de 31 de maio de 2011, para liberar o uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários e instituições financeiras similares |
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Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” LEI Nº 3112, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 Revoga a Lei nº 1548, de 31 de maio de 2011, para liberar o uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários e instituições financeiras similares (Autoria: Vereador Altran) ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e, nos termos do Artigo 30, §§ 3º e 7º da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1548, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 04 de setembro de 2023. Altran José Farias Lima Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 04 de setembro de 2023. Alexandre Camargo Santana Diretor Geral Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave O13-f2023-pCJ