norma nº 3106/2023

LEI Nº 3106, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utiliza￾ção de créditos adicionais suplementares no valor de R$
1.878.400,00 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil e
quatrocentos reais) no Orçamento Programa para 2023 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, os créditos adicionais su￾plementares no valor de R$ 1.878.400,0 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil e quatrocentos
reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
02.04.02 – Ensino Infantil – Pré-Escola
12.365.2045.2023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado Ficha 334 R$ 1.457.400,00
12.365.2045.2023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3190.13.00 – Obrigações Patronais Ficha 336 R$ 286.000,00
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado Ficha 387 R$ 135.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.878.400,00
Art. 2º Os recursos necessários aos créditos adicionais de que trata o artigo 1º decorre das anula￾ções parciais das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.02 – Ensino Infantil - Pré-Escola
12.365.2045.2023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ficha 335 R$ 400.000,00
12.365.2045.2023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3191.13.00 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentárias Ficha 340 R$ 170.000,00
02.04.03 – Ensino Infantil - Creche
12.365.2045.2171.01 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais – 25%
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ficha 365 R$ 650.000,00
12.365.2045.2171.01 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais – 25%
3191.13.00 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentárias Ficha 370 R$ 407.400,00
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: dfcb5687-ce0f-4a33-901b-9b7244b68469
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3191.13.00 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentárias Ficha 393 R$ 135.000,00
02.04.06 – Educação de Jovens e Adultos - EJA
12.366.2045.2039.01 – Manutenção Unidade Educação de Jovens e Adultos
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ficha 437 R$ 6.000,00
12.366.2045.2039.01 – Manutenção Unidade Educação de Jovens e Adultos
3191.13.00 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentárias Ficha 442 R$ 37.000,00
02.04.07 – AEE – Ensino Especial
12.367.2045.2038.01 – Manutenção da Unidade Ensino Especial
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ficha 453 R$ 59.000,00
12.367.2045.2038.01 – Manutenção da Unidade Ensino Especial
3191.13.00 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentárias Ficha 458 R$ 14.000,00
TOTAL DOS DÉBITOS R$ 1.878.400,00
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 23 de agosto de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: dfcb5687-ce0f-4a33-901b-9b7244b68469