norma nº 3/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 03/2023
Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Animal.
Eu, ALTRAN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, PROMULGO a 
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, a FRENTE PARLAMENTAR 
EM DEFESA DO ANIMAL em caráter temporário e se extinguirá com o término da atual legislatura.
Art. 2º São objetivos da Frente Parlamentar:
I- Promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvem o futuro dos
animais e dos assuntos que lhe dizem respeito sempre que necessário;
II- Acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente interfiram ou exerçam
qualquer mudança no tratamento, protocolo ou atividades do primeiro, segundo e terceiro setor e
voluntários autônomo da causa;
III- Promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de promoção de assuntos de
interesse da causa animal, principalmente em parceria com entidades do terceiro setor e voluntários
autônomos da causa;
IV- Estimular o debate e viabilizar soluções de situações de risco aos animais, bem como prestar
maior assistência pública aos defensores públicos e grupos defensores dos animais;
V- Promover audiências públicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições e eventos de todo o 
tipo;
VI- Incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores sociais para aumentar, ainda mais, o
alcance dos meios de conscientização, educação, respeito e proteção dos animais.
Art. 3º A Frente será composta por 04 (quatro) vereadores, sendo a presidência exercida nos termos
do § 4º, do art. 96 da Resolução de 02/2021.
Parágrafo único: Será eleito secretário entre os membros para registrar as atividades da Frente
Parlamentar.
Art. 4º Serão produzidos, anualmente, relatórios das ações e atividades realizadas pela Frente
Parlamentar.
Art. 5º No término da Frente Parlamentar serão apresentadas as conclusões juntamente com os 
relatórios anuais.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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(Resolução nº 03/2023 – fl. 02)
Câmara Municipal de Monte Mor, 05 de setembro de 2023.
ALTRAN
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 05 de setembro de 2023.
ALEXANDRE CAMARGO SANTANA
Diretor Geral
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