| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3100 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 467.875,24 (quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências |
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LEI Nº 3100, DE 26 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 467.875,24 (quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023 aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor de R$ 467.875,24 (quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde 10.301.2061.2106.02 –Qualis Mais 3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 691 R$ 370.769.10 10.301.2061.2110.02 – Atenção Básica Estadual 3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 693 R$ 18.788,19 10.301.2061.2172.02 – Dose Certa – Estadual 3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 710 R$ 31.234,45 10.303.2061.2105.02 – Glicemia Estadual Ficha 3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 727 R$ 47.083,50 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 467.875,24 Art. 2º O recurso necessário aos créditos adicionais de que trata o artigo 1º decorre de superávit financeiro apurado no valor de R$ 467.875,24 (quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 26 de julho de 2023. EDIVALDO ANTONIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha) e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: e0bce08f-1c21-4d96-8359-daf791e59e12