norma nº 4/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 04/2023
Institui a Comissão Especial Frente Parlamentar pela 
Regularização Fundiária Urbana e Rural no Município de 
Monte Mor.
Eu, ALTRAN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, PROMULGO a 
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor a Comissão Especial
denominada Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural.
Parágrafo único A regularização fundiária, conforme define a Lei Federal nº 11.977/2009 é o
“conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de
assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à
moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado”.
Art. 2º Compete à Frente Parlamentar propor, analisar, desenvolver estudos e projetos, fiscalizar e
viabilizar iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo, que tenham como objetivo promover o
acesso, incentivo e garantia de moradia popular de caráter social, assim definida pela legislação que
regula a matéria, bem como propor e encaminhar alternativas de regularização fundiária em áreas
ocupadas em regiões urbanas e rurais, de propriedade pública ou privada, de modo a suprir ou
diminuir o déficit habitacional desse segmento populacional na cidade respeitando e garantindo o 
equilíbrio ambiental.
Art. 3º A Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural será composta de 3 (três)
Vereadores indicados pelos Líderes, cabendo ao Presidente da Câmara nomear os Vereadores que
comporão a Frente, assegurando tanto quanto possível, a representação partidária.
§ 1º A Frente Parlamentar funcionará até o fim da legislatura ou quando seus membros concluírem os
trabalhos que julgarem necessário, comunicando o fato ao Presidente da Mesa Diretora.
§ 2º A Frente Parlamentar poderá convidar autoridades, estudiosos, pesquisadores e representantes de
entidades públicas e/ou privadas para colaborar nos estudos sobre o tema e participar de suas
atividades.
Art. 4º A presidência da Frente será exercida pelo primeiro signatário, com a incumbência de 
convocar as reuniões da Frente Parlamentar.
Art. 5º A organização e funcionamento da Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana 
e Rural serão definidos pela concordância da maioria de seus membros, inclusive quanto à 
possibilidade de realização de reuniões externas.
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(Resolução nº 04/2023 – fl. 02)
Art. 6º A Câmara Municipal de Monte Mor disponibilizará os meios adequados para o funcionamento
e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar pela Regularização 
Fundiária Urbana e Rural.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 13 de setembro de 2023.
ALTRAN
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 13 de setembro de 2023.
ALEXANDRE CAMARGO SANTANA
Diretor Geral
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