| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Acolhe o recurso nº 01/2023 apresentado pelo Poder Executivo em face da decisão do Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, de não receber e arquivar o Projeto de Lei 95/2023. |
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Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br RESOLUÇÃO Nº 05/2023 Acolhe o recurso nº 01/2023 apresentado pelo Poder Executivo em face da decisão do Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, de não receber e arquivar o Projeto de Lei 95/2023. Eu, ALTRAN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica acolhido o Recurso nº 01/2023 apresentado pelo Poder Executivo em face da decisão do Presidente da Câmara em não receber e arquivar o Projeto de Lei 95/2023. Art. 2º Fica recebido o Projeto de Lei 95/2023, devendo o mesmo seguir os ritos regimentais de tramitação. Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Monte Mor, 13 de setembro de 2023. ALTRAN Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 13 de setembro de 2023. ALEXANDRE CAMARGO SANTANA Diretor Geral Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave HVm-P2023-Izm