norma nº 2/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Altera o § 1º do art. 69-A da Lei Orgânica do Município de 
Monte Mor.
(Autoria: Vereadores Alexandre Pinheiro, Altran, Andrea 
Garcia, Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, Felipe 
Ferreira, Milziane Menezes, Paranhos, Professor Fio, Vitor 
Gabriel e Wal da Farmácia)
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, nos termos do § 2º do artigo 25, da Lei 
Orgânica Municipal e § 1º do artigo 162 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto 
da Lei Orgânica:
Art. 1º. O § 1º do artigo 69-A passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69-A (...)
§ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite 
de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do 
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada
a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de agosto de 2023.
Altran
Presidente da Câmara Municipal
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(Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023 – fl. 02)
Wal da Farmácia Professor Fio
 1ª Secretária 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 08 de agosto de 2023.
Alexandre Camargo Santana
Diretor Geral
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