norma nº 3117/2023

LEI Nº 3117, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional su￾plementar no valor de R$ 1.243.264,83 (um milhão, du￾zentos e quarenta e três mil, duzentos e sesssenta e quatro
reais e oitenta e três centavos) no Orçamento Programa
para 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar
no valor de R$ 1.243.264,83 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, duzentos e sesssenta e qua￾tro reais e oitenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2025.02 – Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 384 R$ 605.243,53
02.04.05 – Ensino Médio
12.362.2045.2025.02 – Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 413 R$ 638.021,30
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.243.264,83
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de excesso de ar￾recadação no valor de R$ 1.243.264,83 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, duzentos e sess￾senta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 06 de setembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 1b183f90-21d1-47d1-9f85-9ec4d70ee758