norma nº 3130/2023

LEI Nº 3130, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional espe￾cial no valor de R$ 428.375,06 (quatrocentos e vinte e oito
mil, trezentos e setenta e cinco reais e seis centavos) no
Orçamento Programa para 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no
valor de R$ 428.375,06 (quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e seis cen￾tavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1144.02 – Custeio de Ações da Saúde - Estadual
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 428.375,06
TOTAL DO CRÉDITO R$ 428.375,06
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de superávit fi￾nanceiro apurado no valor de R$ 428.375,06 (quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e
cinco reais e seis centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 06 de outubro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 781065df-60e7-4973-bb96-b419baad4696