norma nº 3133/2023

LEI Nº 3133, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais es￾peciais no valor de R$ 914.000,00 (novecentos e quatorze
mil reais) no Orçamento Programa para 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, os créditos adicionais especiais
no valor de R$ 914.000,00 (novecentos e quatorze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.04.03 – Ensino Infantil - Creche
12.365.2045.1041.05 – Construção EMEI Quinhões da Boa Esperança
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 659.000,00
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.1043.05 – Construção Quadra Poliesportiva Coberta – Jardim Paulista
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 255.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 914.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de excesso de
arrecadação no valor de R$ 914.000,00 (novecentos e quatorze mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 16 de outubro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: ab4f818c-e71c-47d0-bad6-f1468b45827a