norma nº 3134/2023

LEI Nº 3134, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional espe￾cial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil re￾ais) no Orçamento Programa para 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1144.02 – Custeio de Ações da Saúde - Estadual
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 150.000,00
Art. 2º O recurso necessário ao crédito adicional de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de Ar￾recadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 16 de outubro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 40813804-3bfc-493e-bdf7-a3914b88009e