norma nº 3139/2023

LEI Nº 3139, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional su￾plementar no valor de R$ 564.875,04 (quinhentos e ses￾senta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais, e
quatro centavos) no Orçamento Programa para 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar
no valor de R$ 564.875,04 (quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais, e
quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2093.05 - Quese – Salário Educação
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 403 R$ 564.875,04
TOTAL DO CRÉDITO R$ 564.875,04
Art. 2º O recurso necessário ao crédito adicional de que trata o artigo 1º decorre das anulações
parciais das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.02 – Ensino Infantil - Pré-Escola
12.365.2045.2093.05 – Quese – Salário Educação
4490.51.00 - Obras e Instalações Ficha 355 R$ 12.000,00
12.365.2045.2093.05 – Quese – Salário Educação
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 356 R$ 67.954,94
02.04.03 – Ensino Infantil - Creche
12.365.2045.2093.05 - Quese – Salário Educação
4490.51.00 – Obras e Instalações Ficha 362 R$ 12.000,00
12.365.2045.2093.05 - Quese – Salário Educação
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 363 R$ 82.920,10
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2093.05 - Quese – Salário Educação
4490.51.00 – Obras e Instalações Ficha 406 R$ 30.000,00
12.361.2045.2093.05 - Quese – Salário Educação
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 407 R$ 360.000,00
TOTAL DOS DÉBITOS R$ 564.875,04
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: d9cefd91-a133-456e-b0b7-ba87721aa284
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 24 de outubro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
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