norma nº 3140/2023

LEI Nº 3140, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional su￾plementar no valor de R$ 205.181,60 (duzentos e cinco
mil, cento e oitenta e um reais e sessenta centavos) no Or￾çamento Programa para 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar
no valor de R$ 205.181,60 (duzentos e cinco mil, cento e oitenta e um reais e sessenta centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
02.04.02 – Ensino Infantil - Pré-Escola
12.306.2045.2024.05 – Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 333 R$ 16.141,60
02.04.03 – Ensino Infantil - Creche
12.306.2045.2024.05 – Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 358 R$ 79.052,00
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.306.2045.2024.05 – Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 381 R$ 109.988,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 205.181,60
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 205.181,60 (duzentos e cinco mil, cento e oitenta e um reais e ses￾senta centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 24 de outubro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: db02eedf-0388-4878-9ed5-2c3384336f86
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: db02eedf-0388-4878-9ed5-2c3384336f86