| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3141 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 819.584,58 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) no Orçamento Programa para 2023 |
| native_id | 3495 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 3141, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 819.584,58 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) no Orçamento Programa para 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar no valor de $ 819.584,58 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária: 02.05.04 – Média e Alta Complexidade 10.302.2061.2306.05 – Incremento Temporário MAC Emendas 3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 757 R$ 819.584,58 TOTAL DO CRÉDITO R$ 819.584,58 Art. 2º O recurso necessário ao crédito adicional de que trata o artigo 1º decorre das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: 02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde 10.301.2061.2178.05 – Incentivo Financeiro da APS – Capacitação Ponderada 3390.30.00 - Material de Consumo Ficha 721 R$ 43.774,30 10.301.2061.2337.05 – Incremento Temporário PAP - Emendas 3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 1581 R$ 775.810,28 TOTAL DOS DÉBITOS R$ 819.584,58 Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 24 de outubro de 2023. EDIVALDO ANTONIO BRISCHI Prefeito Municipal Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 25b59707-8b8a-4ad2-ad52-3fbec5147212 MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 25b59707-8b8a-4ad2-ad52-3fbec5147212