norma nº 78/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008,
reclassificando a referência salarial dos Fiscais de Rendas
e Tributos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica alterada a referência salarial do cargo de Fiscal de Rendas e Tributos para o Grau “A”
da Classe 6 do Grupo Ocupacional: Universitário – “C”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, su￾plementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1° dia do mês
de junho do corrente ano.
Monte Mor, 20 de outubro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: c01e465d-3718-4127-b709-88f22d9b5896