norma nº 3120/2023

LEI Nº 3120, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional es￾pecial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Or￾çamento Programa para 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.04.14 – Difusão Cultural
13.392.2059.2338.02 – Fazendo Arte
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00
13.392.2059.2338.02 – Fazendo Arte
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 61.440,00
13.392.2059.2338.02 – Fazendo Arte
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 17.560,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 80.000,00
Art. 2º O recurso necessário ao crédito de que trata o artigo 1º decorre de excesso de arrecadação
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 15 de setembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 4a9d9b3a-d658-4476-921b-994e64dfc62b