norma nº 3142/2023

LEI Nº 3142, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui no município de Monte Mor o Programa de Castra￾ção Baixo Custo e o Programa de Castração Custo Zero,
conforme especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Ficam instituídos, no município de Monte Mor o Programa de Castração Baixo Custo e o
Programa de Castração Custo Zero, objetivando o controle da população canina e felina, a manuten￾ção de boas condições de saúde, o bem-estar animal e a prevenção de zoonoses através da castração
de cães e gatos e ações educativas sobre propriedade e posse responsáveis.
Art. 2º O Programa de Castração Baixo Custo e o Programa de Castração Custo Zero serão execu￾tados pela Secretaria de Meio Ambiente, através da Coordenadoria do Bem-Estar Animal.
Art. 3º Para fins desta lei, considera-se:
I – Programa de Castração Baixo Custo: Programa que possibilitará aos munícipes a esterilização
por meio de castração de caninos e felinos, de pequeno e médio porte, machos ou fêmeas, realizada
pela Secretaria de Meio Ambiente, na sede do Bem Estar Animal, mediante pagamento de uma taxa
correspondente a 3 UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
II – Programa de Castração Custo Zero: Programa que possibilitará aos munícipes de baixa renda,
devidamente inscritos no Cadastro Único, a esterilização por meio de castração de caninos e felinos,
de pequeno e médio porte, machos ou fêmeas, realizada pela Secretaria de Meio Ambiente, na sede
do Bem Estar Animal, sem qualquer custo para o proprietário do animal.
Parágrafo único – O pagamento a que se refere o inciso I será efetuado em conta vinculada ao Fun￾do Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, para a aquisição de materiais necessários a execu￾ção do programa.
Art. 4º São metas dos programas:
I – redução progressiva do número de crias indesejáveis;
II – redução de animais sem controle no município;
III – promoção de conceito de posse responsável;
IV – promoção de saúde animal.
Art. 5º A esterilização da população canina e felina será realizada considerando:
a) o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou
emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico;
b) o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa po￾pulacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados;
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 13b3eabb-d443-4750-953e-97daff05bf02
c) o tratamento prioritário aos animais pertencentes à população de baixa renda.
Art. 6º A esterilização por meio de castração do Programa de Castração Baixo Custo será executada
na última semana de cada mês, mediante agendamento online, via telefone ou presencial na sede do
Bem-Estar Animal.
Art. 7º A esterilização por meio de castração do Programa de Castração Custo Zero será executada
semanalmente, de forma eletiva, conforme demanda, mediante agendamento online, via telefone ou
presencial na sede do Bem-Estar Animal.
Parágrafo único. Os protetores independentes, desde que devidamente cadastrados junto a Secretaria
de Meio Ambiente, na sede do Bem-Estar Animal, poderão agendar atendimento e levar animais
contemplados neste programa para serem submetidos ao procedimento de castração, mediante assi￾natura de termo de responsabilidade.
Art. 8º Compete à Secretaria de Meio Ambiente, através do Conselho do Bem-Estar Animal, a
emissão de Guia de Autorização de cirurgia para o Programa de Baixo Custo e Programa de Custo
Zero.
Art. 9º O munícipe ao aderir ao Programa de Castração Custo Zero, deverá comprovar, no ato do
agendamento, que está devidamente cadastrado junto ao Cadastro Único, com atualização realizada
em um período de até 12 meses.
Parágrafo único. Se o cadastro do munícipe estiver desatualizado, deverá o mesmo proceder as de￾vidas atualizações junto ao órgão responsável, comprovando o requisito de baixa renda exigido no
Programa para realização do agendamento e procedimento.
Art. 10. O Poder Executivo poderá celebrar, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde
e Secretaria do Meio Ambiente, convênios com Organizações Não Governamentais de Proteção aos
Animais, clínicas veterinárias, instituições de ensino universitárias devidamente credenciadas, cujo
objetivo é o de executar atividades relacionadas ao controle de natalidade de animais domésticos.
Art. 11. Os procedimentos cirúrgicos de castração de cães e gatos dos programas instituídos, serão
realizados sob anestesia dissociativa.
§ 1º Cães e gatos de raça braquicefálicas ou com porte muito pequeno não poderão ser submetidos a
esse tipo de anestesia, devido ao alto risco de complicações.
§ 2º O procedimento só será realizado em animais a partir de 6 meses até 6 anos de vida, devido ao
alto risco de complicações.
Art. 12. A esterilização por meio de castração de caninos e felinos domésticos de vida livre (não do￾miciliados) poderá ser realizado pela Secretaria do Meio Ambiente, através da Coordenadoria do
Bem-Estar Animal.
Parágrafo único. O método para castração de caninos e felinos domésticos de vida livre (não domi￾ciliados) implica a captura, esterilização reprodutiva por cirurgia, medicação analgésica, vacinação
obrigatória contra a raiva e imediata devolução dos animais ao mesmo ambiente de captura.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 13b3eabb-d443-4750-953e-97daff05bf02
Art. 13. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente,
elaborar material informativo e educativo sobre a propriedade responsável de cães e gatos, cuidados
em relação à prevenção de zoonoses, problemas gerados pelo excesso de população de animais do￾mésticos, necessidade de controle de natalidade, e divulgar amplamente aos meios de comunicação
o Programa de Castração Baixo Custo e o Programa de Castração Custo Zero.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações próprias do
orçamento, suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 09 de novembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 13b3eabb-d443-4750-953e-97daff05bf02