norma nº 3146/2023

LEI Nº 3146, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional su￾plementar no valor de R$ 95.395,57 (noventa e cinco mil,
trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centa￾vos) no Orçamento Programa para 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar
no valor de R$ 95.395,57 (noventa e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.09.22 – Fundo Municipal de Direitos do Idoso
08.241.2073.2156.03 – Manutenção do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 1297 R$ 95.395,57
TOTAL DO CRÉDITO R$ 95.395,57
Art. 2º O recurso necessário à abertura crédito de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 95.395,57 (noventa e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e cin￾quenta e sete centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 09 de novembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: b7412d23-3572-4aee-b0b7-f66343ba56f2