norma nº 3158/2023

LEI Nº 3158, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional su￾plementar no valor de R$ 259.563,47 (duzentos e cinquen￾ta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta
e sete centavos) no Orçamento Programa para 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar
no valor de R$ 259.563,47 (duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e
quarenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2306.05 – Incremento Temporário MAC Emendas
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 757 R$ 259.563,47
TOTAL DO CRÉDITO R$ 259.563,47
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de superávit fi￾nanceiro apurado no valor de R$ 259.563,47 (duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e sessen￾ta e três reais e quarenta e sete centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 13 de dezembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 64f6a94b-8033-4667-8c72-3e565fa8a599