| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3161 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Altera a Lei 2.795, de 16 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências |
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LEI Nº 3161, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei 2.795, de 16 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 2.795, de 16 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º São considerados feriados no Município de Monte Mor os dias 24 de março (aniversário do município), 15 de agosto (Dia da Padroeira), Dia de Corpus Christi e a Sexta-feira da Paixão. Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Lei 2.795, de 16 de fevereiro de 2021. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 13 de dezembro de 2023. EDIVALDO ANTONIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: af8a42d2-d5f7-4703-84b3-b594c8991b77