norma nº 3162/2023

LEI Nº 3162, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Cria os cargos de Controlador Interno, Ouvidor e Agente
de Apoio de Fiscalização Interna.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Controlador Interno, Ouvidor e Agente de Apoio de Fiscalização
Interna, diretamente vinculados no Gabinete do Prefeito.
QUANT. DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA
HORÁR
IA
GRUPO
OCUPACION
AL E
CLASSE
01 Controlador Interno Controlador Interno 40 h C – 4 - A
01 Ouvidor Ouvidor 40 h C – 4 - A
01 Agente de Apoio de
Fiscalização
Interna
Agente de Apoio de
Fiscalização
Interna
40 h C – 1 - A
§ 1º São atribuições do cargo de Controlador Interno: avaliação do cumprimento das metas previstas
no Plano Plurianual e a execução dos programas constantes da LDO e na LOA, verificando a
legalidade de todas as práticas e avaliando os resultados relacionados à eficácia e eficiência na
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos responsáveis pela administração do
município; atenção ao cumprimento de todos os limites, obrigações e prazos impostos pela
legislação, bem como a avaliação da aplicação das subvenções e o resultado da aplicação de
transferências de recursos da União e do Estado; avaliação de renúncias de receitas que implicam na
redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que possam corresponder a
tratamento diferenciado; verificação da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito
privado de maneira que seja alcançado o objeto conveniado; avaliação do cumprimento dos
princípios da administração pública em relação a todas práticas administrativas; atendimento às
obrigações relativas ao setor pessoal, forma de remuneração de servidores e dos agentes políticos,
controle de gastos e aplicação dos recursos voltados para o atendimento do interesse público;
preservação do patrimônio público e das regras relativas às licitações, concessões e permissões,
como também o cumprimento de convênios e execução dos contratos; verificação do cumprimento
das obrigações impositivas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de atuar em todas as
práticas administrativas dos poderes do município, o Controle Interno deverá estabelecer e criar
suas funções e o regulamento que darão suporte para a execução dos seus objetivos, entre outras
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 5087d65c-ed05-428c-91a3-2cb066c83094
relacionadas.
§ 2º São requisitos básicos para o provimento do cargo de Controlador Interno: ensino superior
completo em uma dessas áreas: Administração, Contabilidade, Direito ou Economia.
§ 3º São atribuições do cargo de Ouvidor: receber as manifestações dos cidadãos, analisar, orientar e
encaminhar o caso às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração, para identificar melhorias,
providenciar mudanças, assim como apontar situações irregulares no órgão ou entidade cuja ação
está sendo questionada. reconhecer os cidadãos como sujeitos de direito, sem qualquer distinção;
ouvir e compreender as diferentes formas de manifestações dos cidadãos; dar tratamento adequado
às demandas apresentadas pelos cidadãos, usando linguagem clara para explicar seus direitos e as
formas de obtê-los. caracterizar corretamente as situações e seus contextos, explicitando as
consequências sobre cada caso concreto de sua demanda; demonstrar os resultados produzidos em
razão da participação dos cidadãos, ou seja, deve utilizar o conteúdo das solicitações para sugerir
mudanças nos processos na administração pública, contribuindo para que os agentes públicos
providenciem medidas corretivas.
§ 4º São requisitos básicos para o provimento do cargo de Ouvidor: ensino superior completo em
qualquer área de comunicação social e registro com regularidade no respectivo conselho de classe.
§ 5º São atribuições do cargo de Agente de Apoio de Fiscalização Interna: planejar, organizar,
controlar e assessorar nas áreas de Fiscalização de Recursos Humanos, Patrimônio, Materiais,
Informações, Financeira, Planejamento, Meio Ambiente, Jurídica, entre outras. O profissional pode
programar projetos, elaborar o planejamento da organização, controlar o desempenho
organizacional, bem como realizar estudos de racionalização. Desenvolver ações de âmbito
administrativo, visando apoiar os diversos setores e programas existentes na Administração
Municipal; encaminhar processos, preparar ordens de serviço, circulares, exposição de motivos,
pareceres, informações; executar serviços de controle e elaborar relatórios; preparar prestação de
contas, usando demonstrativo de recebimento e gastos, preenchendo relatório e formulário próprio;
conferir, acompanhar e informar assuntos pendentes; levantar dados necessários a elaboração de
relatórios mensais; como função principal auxiliar os Controladores Internos e responsável por
lançar todos os dados nos sistemas de controle externo, em especial SICONFI, SIOPE, SIOPS,
AUDESP, SIAFIC e outros que surgirem, devendo observar rigorosamente o prazo e a forma de
lançamento, sob pena de responsabilização pessoal. Executar outras tarefas solicitadas pela chefia
imediata, compatíveis com a função.
§ 6º São requisitos básicos para o provimento do cargo de Agente de Apoio de Fiscalização Interna:
ensino superior completo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 13 de dezembro de 2023.
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EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
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