norma nº 3163/2023

LEI Nº 3163, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a permissão de acompanhante durante a rea￾lização de exames ou procedimentos que utilizem de seda￾ção ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente
mulher.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica permitida a presença de um acompanhante de escolha da mulher, em consultas e
exames realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no âmbito do Município de
Monte Mor.
Parágrafo único. Esta lei se aplica mesmo quando os exames forem realizados em ambulatórios e
internações, incluindo trabalho de parto e pós-parto imediato, bem como durante estudos de
diagnóstico.
Art. 2º O direito previsto deverá ser exercido exclusivamente pela beneficiária, por meio de
solicitação verbal e/ou escrita, que deverá ser registrado pelo respectivo setor de recepção.
Art. 3º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto a
paciente, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 13 de dezembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Wal da Farmácia 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 3867e5f6-aa53-408c-83c4-de6c44b63534