norma nº 3164/2023

LEI Nº 3164, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte
Mor para o exercício de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024,
compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades
da administração direta e indireta.
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da admi￾nistração direta ou indireta.
Art. 2º O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2024 estima a Receita
e fixa a Despesa em R$ 414.700.000,00 (quatrocentos e quatorze milhões e setecentos mil reais),
sendo R$ 351.640.000,00 (trezentos e cinquenta e um milhões e seiscentos e quarenta mil reais) do
Orçamento Fiscal e R$ 63.060.000,00 (sessenta e três milhões e sessenta mil reais) do Orçamento
da Seguridade Social.
Art. 3º O Orçamento Geral do Município de Monte Mor, para o exercício de 2024, estima a Receita
e fixa a Despesa em R$ 342.140.000,00 (trezentos quarenta e dois milhões e cento e quarenta mil
reais) para o Poder Executivo, R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) para o Poder
Legislativo e R$ 63.060.000,00 (sessenta e três milhões e sessenta mil reais) para o Instituto de
Previdência de Monte Mor – IPREMOR.
§ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos,
com o seguinte desdobramento:
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 RECEITAS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 82.001.000,00
 Contribuições R$ 7.783.000,00
 Receita Patrimonial R$ 3.922.900,00
 Receita de Serviços R$ 4.000,00
 Transferências Correntes R$ 290.148.600,00
 Outras Receitas Correntes R$ 954.000,00
Total das Receitas Correntes R$ 384.813.500,00
 RECEITAS DE CAPITAL
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
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 Alienação de Bens R$ 5.000,00
 Transferências de Capital R$ 921.500,00
Total das Receitas de Capital R$ 926.500,00
 (-) Dedução da Receita para Formação do
Fundeb -R$ 34.100.000,00
Total da Administração Direta R$ 351.640.000,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 RECEITAS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
 Contribuições R$ 9.397.000,00
 Receita Patrimonial R$ 14.000.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 400.000,00
Total das Receitas Correntes R$ 23.797.000,00
 RECEITAS CORRENTES INTRA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
Receita De Contribuições – Intra￾Orçamentárias R$ 39.263.000,00
Total das Receitas Correntes Intra R$ 39.263.000,00
Total da Administração Indireta R$ 63.060.000,00
 
Total da Administração Direta e Indireta R$ 414.700.000,00
§ 2º As Receitas do Instituto de Previdência de Monte Mor – IPREMOR, serão realizadas mediante
a arrecadação de contribuições patronais e dos servidores, assim como de aplicações financeiras, na
forma da legislação em vigor, discriminada no anexo.
§ 3º As Despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e do Instituto de Previdência – IPREMOR, se￾rão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional programática e natureza econômica, distribuídas conforme anexos da lei:
I – Por categoria econômica:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 DESPESAS CORRENTES R$ 322.449.750,00
 DESPESAS DE CAPITAL R$ 27.490.250,00
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.700.000,00
Total da Administração Direta R$ 351.640.000,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 DESPESAS CORRENTES R$ 57.060.000,00
 DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.000.000,00
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 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 3.000.000,00
Total da Administração Indireta R$ 63.060.000,00
3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DESPESAS CORRENTES R$ 379.509.750,00
 DESPESAS DE CAPITAL R$ 30.490.250,00
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 4.700.000,00
Total da Administração Direta e Indireta R$ 414.700.000,00
II – Por órgãos de governo:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL R$ 9.500.000,00
01 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE E DEPENDÊNCIAS R$ 5.600.000,00
02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, TRÂNSITO E MOBILIDADE 
URBANA R$ 24.399.200,00
03 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 36.497.050,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO R$ 140.571.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 67.845.800,00
06 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA R$ 10.323.850,00
07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS R$ 22.708.700,00
08 SECRETARIA DE SEGURANÇA R$ 13.902.000,00
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL R$ 13.888.400,00
10 SECRETARIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E 
INSTITUCIONAIS R$ 745.000,00
12 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER R$ 3.300.000,00
13 SECRETARIA DE DEFESA CIVIL R$ 659.000,00
Total da Administração Direta R$ 349.940.000,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IPREMOR -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE 
MOR R$ 60.060.000,00
Total da Administração Indireta R$ 60.060.000,00
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 4.700.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO R$ 414.700.000,00
III – Por funções:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
01. LEGISLATIVA R$ 9.500.000,00
02. JUDICIÁRIA R$ 2.693.050,00
04. ADMINISTRAÇÃO R$ 35.033.555,00
06. SEGURANÇA PÚBLICA R$ 14.561.000,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 14.060.400,00
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 60.060.000,00
10. SAÚDE R$ 67.845.800,00
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12. EDUCAÇÃO R$ 138.080.050,00
13. CULTURA R$ 2.230.500,00
15. URBANISMO R$ 24.936.100,00
16. HABITAÇÃO R$ 167.000,00
18. GESTÃO AMBIENTAL R$ 9.889.550,00
20. AGRICULTURA R$ 434.300,00
23. COMÉRCIO E
SERVIÇOS R$ 260.450,00
27. DESPORTO E LAZER R$ 3.300.000,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS R$ 26.948.245,00
99.RESERVA DE
CONTINGÊNCIA R$ 4.700.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO R$ 414.700.000,00
Art. 4º Fica o Executivo autorizado por meio de decreto, a abrir créditos suplementares em reforço
às dotações orçamentárias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964, observados os limites:
I - de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 2º desta Lei; e
II - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações
dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF
nº 163/2001.
Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para co￾brir a abertura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em lei.
Art. 5º Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos
suplementares:
I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres,
até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em
2024;
II - vinculados a operações de crédito até o limite dos valores contratados desde que não incluídos
na estimativa de receita constante desta Lei;
III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despe￾sa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida” até o li￾mite da soma dos valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de senten￾ças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte por
cento) da soma dos valores dos grupos de despesas;
IV - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta até o limite dos res￾pectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas
receitas próprias somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercí￾cio;
V - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal até o limite
de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações.
Art. 6º Na abertura dos créditos adicionais de que tratam os artigos 4º e 5º, bem como nas transpo￾sições, remanejamentos e transferências de que trata o art. 167, VI da Constituição, fica vedada a
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anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais efetuadas na forma e
condições prescritas nos §§ 9º, 10 e 11 do art. 166 da Constituição.
§ 1º Não se aplica a proibição contida no “caput” em relação à parte excedente se as emendas
individuais parlamentares ultrapassarem o limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente
Líquida do exercício de 2024, ou não observarem a divisão do limite estipulado no § 9º, do art. 166
da Constituição.
§ 2º Até 30 dias após a publicação desta lei, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo,
quando for o caso, que a Receita Corrente Líquida de 2023 ficou menor do que a Receita Corrente
Líquida estimada para 2024 e quais os valores totais a serem considerados como de execução obri￾gatória e não obrigatória.
§ 3º Recebido o informe de que trata o § 2º, o Poder Legislativo indicará ao Executivo, no prazo de
15 (quinze) dias, como deverão ser consideradas as emendas para efeito do estipulado no § 11, do
art. 166 da Constituição.
§ 4º Não recebendo a indicação prevista no parágrafo anterior, o Executivo reduzirá as dotações de￾correntes das emendas individuais de maneira proporcional à variação para menos da Receita Cor￾rente Líquida estimada para 2024 e a efetivamente ocorrida em 2023, salvo quando isso inviabilizar
tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese em que a solução deverá ser dada na
forma em que dispor a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024.
Art. 7º Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamenta￾res individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 2% (dois por cento) da Re￾ceita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2023, observada a meação determinada no §9º do
art. 166 da Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem técnica.
§ 1º Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o exer￾cício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução obri￾gatória das emendas parlamentares previstas no § 11 do art. 166 da Constituição poderá ser reduzido
na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de Respon￾sabilidade Fiscal (art. 8º).
Art. 8º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de
crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legis￾lação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal apurados segun￾do esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com
as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2024.
Art. 10. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por
leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e
valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Art. 11. As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetua￾das para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos or￾çamentários e adicionais.
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Art. 12. São parte integrante da presente lei os seguintes anexos:
I – Anexos das Despesas:
1) Quadro Detalhado da Despesa – QDD
2) Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
3) Anexo 2 – Natureza da Despesa por Órgão- Geral;
4) Anexo 2 – Natureza da Despesa por Unidade Orçamentária - Geral;
5) Anexo 2 – Natureza da Despesa por Unidade Executora - Geral;
6) Consolidação Geral por Natureza da Despesa - Geral;
7) Consolidação Geral por Natureza da Despesa – Percentual - Geral;
8) Anexo 6 – Programa de Trabalho-Geral;
9) Anexo 7 – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Progra￾mas por Projetos e Atividades - Geral;
10) Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme Vínculo
com Recursos - Geral;
11) Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - Geral;
12) Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas conforme Categoria Econômica - Geral;
13) Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo - Geral;
14) Resumo das Despesas por Projetos/Atividades – Geral.
II – Anexos das Receitas:
1) Anexo 2 – Resumo Geral da Receita;
2) Receita por Fonte de Recurso – Geral.
III – Anexos Atualizados da LDO 2024:
1) Anexo I – Planejamento Orçamentário – PPA – Fonte de Financiamento dos Programas Governa￾mentais;
2) Anexo II – Planejamento Orçamentário – PPA – Descrição dos Programas Governamentais/Me￾tas/Custos;
3) Anexo III – Planejamento Orçamentário – PPA – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao De￾senvolvimento do Programa Governamental;
4) Anexo V – Planejamento Orçamentário – LDO – Descrição dos Programas Governamentais/Me￾tas/Custos para o Exercício;
5) Anexo VI – Planejamento Orçamentário – LDO – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao De￾senvolvimento do Programa Governamental;
6) Anexo STN - Demonstrativo I – Metas Anuais;
7) Anexo STN - Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com a Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores.
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IV – Outros anexos:
Demonstrativo de Estimativa dos Recursos Próprios de Educação 25%;
2) Demonstrativo de Estimativa dos Recursos Próprios de Saúde 15%;
3) Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais de resulta￾dos fiscais.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Monte Mor, 14 de dezembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
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EMENDAS PARLA￾MENTARES IMPOSI￾TIVAS LOA 2024
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EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 01/2023
Emenda parlamentar impositiva n° 01/2023, ao Projeto de Lei do Executivo n°135/2023, nos termos
do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria da Vereadora Milziane Me￾nezes de Brito.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos
termos dos artigos 69-A da LOA e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para a área da Saúde - R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oiten￾ta mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito
adicional especial nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICA￾ÇÃO
ENTIDADE VALOR FINALIDADE
 SAÚDE
02.05.03
Atenção Básica Primaria da
Saúde
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 10.301.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$
480.000,00
Aquisição de 01 (Um) micro
ônibus, para transporte de pa￾cientes.
TOTAL DESTINADO R$
480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de
Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para
Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de
R$ 480.000,00 (Quatrocentos oitenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 02/2023
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
(Emenda parlamentar impositiva n° 02/2023, ao Projeto de Lei do Executivo n° 135/2023, nos ter￾mos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador Beto Car￾valho)
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos
termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 280.000,00 (Duzentos
e oitenta mil reais), para o Esporte e Lazer, o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
e para a Agricultura, o valor de R$ 50.000,00(Cinquenta mil reais), respeitando o limite percentual
previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito adicional especial nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
 SAÚDE
02.05.03
Atenção Básica Primaria da
Saúde
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 10.301.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$
280.000,00
Aquisição de 03 (Três) veícu￾los sedan porte médio, para
transporte de pacientes.
Esporte e Lazer
02.12.01
Manutenção das Atividades
da Secretaria de Esportes
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 27.813.2006.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$
100.000,00
O valor de R$100.000,00
(Cem mil reais), para a aqui￾sição de 01 (um) veículo mo￾delo Pick up, conforme ne￾cessidade da Secretaria.
Manutenção e Conservação
de Áreas Esportivas
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 27.813.2006.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 50.000,00
O valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais) com a
aquisição de 02 (dois) tratores
de cortar grama, potência
15hp transmissão: hidrostáti￾ca Largura de corte: 97 cm /
38” Área de corte recomenda￾da: 20.000 m².
Agricultura
02.06.03
Manutenção das Atividades
da Agricultura
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 20.122.2053.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 50.000,00
O valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais) com a
aquisição de 02 (dois) tratores
de cortar grama, potência
15hp transmissão: hidrostáti￾ca Largura de corte: 97 cm /
38” Área de corte recomenda￾da: 20.000 m².
TOTAL DESTINADO R$
480.000,00
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de
Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para
Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de
R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 03/2023
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Emenda parlamentar impositiva n° 03/2023, ao Projeto de Lei do Executivo n° 135/2023, nos ter￾mos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador Profes￾sor Fio
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos
termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas de Infraestrutura, o valor de R$ 240.000,00
(Duzentos e quarenta mil reais), e Saúde, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais),
totalizando o valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), respeitando o limite percen￾tual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito adicional especial nas seguintes classifica￾ções: 
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
 Urbanismo
02.07.05
Academia ao ar livre, play￾ground, parque infantil e
equipamentos de uso comum
inst. Praças e Espaços Públi￾cos
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$
200.000,00
Aquisição de 01 (um) play￾ground de 4 torres e 1 (uma)
academia ao ar livre com cin￾co itens a serem destinados
para a PRAÇA 4 de frente a
Rua Aparecido Pereira Mello
no Bairro Jardim Paulista -
Monte Mor, no valor aproxi￾mado de R$ 75.000,00 (Se￾tenta e cinco mil reais).
Aquisição de 01 (um) play￾ground de 4 torres e 1 (uma)
academia ao ar livre com cin￾co itens a serem destinados
para a Praça Carlos Pedrina
Sobrinho na Vila Magal -
Monte Mor, no valor aproxi￾mado de R$ 75.000,00 (Se￾tenta e cinco mil reais).
 Aquisição de 01 (um)
playground de 4 torres a ser
destinados para a Praça da
Rua Benedito Milan ao lado
da academia ao ar livre no
Jardim Campos Dourado -
Monte Mor, no valor aproxi￾mado de R$ 50.000,00 (Cin￾Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
quenta mil reais).
Urbanismo
02.07.05
Construção, reforma e manu￾tenção de próprios Públicos
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$ 40.000,00
Instalação de placas com no￾mes de logradouros nas ruas
localizadas no Bairro Parque
Central Park - Monte Mor, no
valor aproximado de R$
20.000,00 (Vinte mil reais). 
Instalação de uma passarela
metálica para pedestres na
PRAÇA 4 interligando a Rua
Aparecido Pereira Mello com
a Rua Gabriel de Paula no
Bairro Jardim Paulista - Mon￾te Mor, no valor aproximado
de R$ 20.000,00 (Vinte mil
reis).
SAÚDE
02.05.03
Atenção Básica Primaria da
Saúde
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 10.301.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$
240.000,00
Aquisição de 05 (cinco) com￾putadores; 1 (uma) balança, 3
(três) braçadeiras, 1 (uma)
maca ginecológica, 1 (uma)
maca para curativo, 1 (um)
termômetro para a sala de va￾cina, 1 (um) armário para a
sala de curativo, 1 (um) ar
condicionado para a sala de
enfermagem 1 (uma) geladei￾ra e um fogão a serem desti￾nados para a USF Jorge Calil
no bairro Jardim Paviotti -
Monte Mor, no valor aproxi￾mado de R$ 60.000,00 (Ses￾senta mil reais).
Aquisição de 04 (quatro)
computadores; a troca de mó￾veis e reformas em geral no
valor aproximado de R$
40.000,00 (Quarenta mil re￾Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
ais).
Aquisição de 03 (três) com￾putadores; 2 (duas) cadeiras
de recepção, 1 (uma) maca
ginecológica, 1 (um) toldo de
2 metros, 2 (dois) aparelhos
de ar condicionado a serem
destinados para a USF Hercu￾lano Ginefra no bairro Jardim
San Remo - Monte Mor, no
valor aproximado de R$
40.000,00 (Quarenta mil re￾ais).
Ampliação da Unidade de
Saúde CAIS Ronaldo Jaime
da Silva Melo e aquisição de
móveis em geral no valor
aproximado de R$
100.000,00 (Cem mil reais).
TOTAL DESTINADO R$
480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de
Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para
Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de
R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 04/2023
Emenda parlamentar impositiva n° 04/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 135/2023, nos
termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria da Vereadora
Andrea Aparecida Garcia Tardio.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA
n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos
termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Art. 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e
quarenta mil reais), para o Esporte o valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais), e para
Urbanismo, o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), respeitando o limite percentual
previsto no artigo 69-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
 SAÚDE
02.05.03
Atenção Básica Primaria da
Saúde
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 10.301.2061.2321
Categoria/Elemento item a:
3.3.90.39
Categoria/Elemento item b:
4.4.90.52
R$
120.000,00
a) R$ 120.000,00 (Cento e
vinte mil reais) destina-se
para contratação de serviços
para exames de Ressonância
Magnética, fazendo toda
demanda da Secretaria da
Saúde.
R$
120.000,00
b) R$ 120.000,00 (Cento e
vinte mil reais) destina-se
para compra de 01 Veículo
Spin, para levar e trazer
pacientes no tratamento da
Quimioterapia e Hemodiálise.
 Esporte e La￾zer
02.12.01
Atenção Básica Primaria da
Saúde
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 27.813.2006.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$
215.000,00
a) Secretaria Municipal de
Esportes de Monte Mor,
aquisição de 01 veículo de
porte grande 15 + 01.
 Urbanismo
02.07.05
Academia ao ar livre, play￾ground, parque infantil e
equipamentos de uso comum
inst. Praças e Espaços Públi￾cos
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 25.000,00 b) Secretaria Municipal de
Obras, para a Praça Antônio
Bueno Gomes Carneiro, Rua
Jorge W. Calil do Bairro
Jardim Nossa Senhora de
Fátima, compra de 01 kit de
playground 04 torres na
seguinte especificação,
confeccionado em madeira de
lei contendo: 4 torres
composta com 4 pilares em
tubo de aço industrial 80×80
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
chapa 16 interligados com
metalão 50×30 chapa de
3,0mt c/ cobertura em fibra, 1
passarela reta, 2
escorregadores retos em fibra,
1 passarela curva negativa, 1
escada com degrau de
madeira, 1 rampa de madeira
taco, 1 rampa de corda tipo
teia, 1 balanço com 2 lugares,
1 túnel de 1,20m de
comprimento x 0,80m de
diâmetro e fechamento de
torre, de acordo com a norma
da ABNT 16071/12.
TOTAL DESTINADO R$
480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de
Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para
Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de
R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 05/2023
(Emenda parlamentar impositiva nº 05/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 135/2023, nos ter￾mos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador Adilson 
Paranhos.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – 
LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos
termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos 
e quarenta mil reais), e para Esporte e Lazer no campo de futebol do Jardim Sam Remo, o valor de
R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 
69-A da LOM, fica aberto crédito adicional especial nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
 SAÚDE
02.05.03
Atenção Básica Primaria da 
Saúde
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 10.301.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 240.000,00
Equipamento e material per￾manente para atendimento 
hospitalar do Hospital Asso￾ciação Beneficente Sagrado 
Coração de Jesus com valor 
estimado em R$ 240.000,00
(Duzentos e quarenta mil re￾ais), sendo:
Três (3) unidades do apare￾lho de ventilação mecânica 
adulto e infantil (ventilador 
Drager Savina 300), com 
valor unitário aproximada￾mente R$80.000,00 (Oitenta
mil reais).
 Esporte e La￾zer
02.12.01
Manutenção e Conservação 
de Áreas Esportivas
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 27.813.2006.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$ 240.000,00 Reforma e reconstrução do 
campo de futebol do bairro 
jardim Sam Remo, sendo:
Recuperação e reconstrução
do gramado do campo exis￾tente, com especificações 
correta para plantio e con￾servação;
Iluminação;
Calçamento do entorno e 
acesso lateral;
Construção de vestiários 
para uso esportivo e local;
Urbanização da área rema￾nescente lateral ao campo 
com academia e playground
ao ar livre;
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
Se possível dentro do orça￾mento a construção de um 
campo de malha.
TOTAL DESTINADO R$ 480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de 
Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para 
Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de 
R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 06/2023
Dispõe sobre emenda parlamentar impositiva nº 06/2023 ao Projeto de Lei do Executivo n°
135/2023, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do
Vereador Altran.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA
n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos
termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos
e quarenta mil reais), e para Urbanismo o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais),
respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito adicional
especial nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
 SAÚDE
02.05.03
Atenção Básica Primaria da
Saúde
Função/Sub/Programa/Ativi￾dade: 10.301.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$
240.000,00
Materiais diversos para aten￾der as necessidades de infra￾estrutura e atendimento à po￾pulação dos postos de saúde:
1- USF Maria José Paviotti
no Jardim São Clemente,
na Av. Papa João Paulo II,
333, Monte Mor - SP, CEP
13190-000 como:
Infraestrutura: Ar condiciona￾dos, bebedouros, persianas,
impressora colorida, notebo￾ok para palestras, projetor,
gaveteiro para pasta suspensa
pequeno, aparelho de micro￾ondas, mesa para fazer refei￾ções e lixeira de 50L com pe￾dal;
Atendimento: Balança para
pessoas acima de 150kg,
régua antropométrica, este￾toscópio, aparelhos de pres￾são eletrônico, aparelho de
medir glicemia, sonar para
verificar batimentos fetais,
eletro cautério, manômetro,
termômetro digital, otoscó￾Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
pio, laringoscópio, cânula
para intubação, cânula de
Guedel, Ambu, aparelho de
eletro, lanterna para avaliar
garganta, diapasão e monofi￾lamento.
2- USF Antônio José Pontin
Jd Alvorada, na Rua Arthur
Borcato, 53, Monte Mor -
SP, CEP 13198-510 como:
Infraestrutura: 3 computado￾res, 3 impressoras, 5 ar condi￾cionados, 4 mesas tipo escri￾vaninha, 6 cadeiras giratórias,
3 armários vitrine, 1 forno
micro ondas, 3 armários tipo
arquivo e 2 bebedouros refri￾gerados.
Atendimento: 1 maca gineco￾lógica e 2 macas adulto.
3- USF Jorge Calil - Jd Pa￾viotti, na Rua Valdeci da
Veiga Júnior, 19, Monte
Mor - SP, CEP 13197-648
como:
Infraestrutura: 2 ar condicio￾nados, 1 mesa de reunião, 2
bebedouros refrigerados, 1 ar￾mário prateleira e 2 impresso￾ras.
Urbanismo
02.07.05
Construção, Reforma e Ma￾nutenção de Próprios Públi￾cos
Função/Sub/Programa/Ativi￾dade: 15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$
240.000,00
Construção de Quadra Poli￾esportiva na praça do Bair￾ro Jardim Nova Alvorada
entre as Ruas Sebastião Mou￾ra da Silva e Guilherme Julio
Scheffer, (coordenada -
22.93095897797302, -
47.25389796180829) obede￾cendo as normas construtivas
mínimas exigidas. Especifica￾ções: Quadra com as medidas
(l x c) 16m x 22m, totalizan￾do 352 m².
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Compra de equipamentos es￾portivos, tais como as traves,
rede de vôlei, tabela de bas￾quete e Pintura.
TOTAL DESTINADO R$
480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de
Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para
Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de
R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 07/2023
Emenda parlamentar impositiva n° 07/2023, ao Projeto de Lei do Executivo n° 135/2023, nos ter￾mos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador Bruno
Leite
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos
termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas de Saúde, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos
e quarenta mil reais), e Urbanismo, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), tota￾lizando o valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), respeitando o limite percentual
previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito adicional especial nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
SAÚDE
02.05.03
Atenção Básica Primaria da
Saúde
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 10.301.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$
240.000,00
Recurso com o valor
estimado em R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) para a
UBS Genil Lisboa do Jardim
Progresso para aquisição de
equipamentos e material
permanente que segue: 6
(seis) ar condicionado split
12.000btus, 3 (três) balanças
digitais, 2 (duas) réguas de
medição, 1 (um) micro￾ondas, 3 (três) computadores
Desktop, 10 (dez) cadeiras
giratórias, 6 (seis) lixeiras
interna de pedal, 1 (uma)
lixeira externa, 2 (dois)
ventiladores de parede, 1
(um) termômetro, 2 (dois)
aparelho de pressão, 1 (uma)
mangueira 25 m com suporte,
1 (uma ) caixa de som
portátil, 1 (uma) maca para
atendimento médico, 1 (um)
balcão para recepção, 10
(dez) banquetas de plásticos,
2 (duas) estantes de aço
multiuso, 1 (uma) extensão
elétrica 5m, 1 (um) carrinho
auxiliar odontológico e 3
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
(três) cortinas persiana.
Recurso com o valor
estimado em R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para a
UBS Creuza Silva do Jardim
Panorama para aquisição de
equipamentos e material
permanente que segue: 4
(quatro) computadores
Desktop, 5 (cinco) ar
condicionado split
12.000btus, 1 (um) kit
retirada de pontos, 1 (um)
aparelho de pressão arterial
pediátrico, 2 (duas) cortinas
persianas, 1 (uma) mesa
ergonômica, 1 (um) suporte
de copo descartável, 1 (uma)
cadeira giratória, 2 (duas)
balanças portáteis digitais.
Recurso com o valor
estimado em R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) para a
UBS Pedro Bachiega do
Jardim Moreira para
aquisição de equipamentos e
material permanente que
segue: 5 (cinco)
computadores Desktop, 1
(um) bebedouro, 4 (quatro) ar
condicionado split
12.000btus, 1 (um) kit
retirada de ponto, 3 (três)
balanças digitais, 4 (quatro)
mesa de escritório, 4 (quatro)
cadeira giratória, 1 (um) mop
de limpeza, 2 (dois) par de
botas galocha de limpeza
tamanho 38, 1 (uma) mesa
para copa quadrada, 1 (um)
termo-higrômetro, 1 (uma)
estante de aço multiuso, 1
(um) aparelho de pressão
digital, 1 (um) armário de aço
com prateleira, 2 (dois)
ventiladores de parede, 1
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
(uma) lixeira externa e 1
(uma) impressora.
Recurso com o valor
estimado em R$ 70.000,00
(setenta mil reais) para a
Policlínica Municipal Doutor
José Carlos Bertoni no
Parque Imperial para
aquisição de equipamentos e
material permanente que
segue: 2 (dois) ar
condicionado 24.000btus, 4
(quatro) ar condicionado
12.000btus, 10 (dez) cadeiras
giratórias, 3 (três) impressora,
3 (três) computadores
desktop, 2 (dois) Bebedouro
purificador de água, 2 (duas)
escrivaninhas, 1 (um) armário
colmeia de madeira, 1 (um)
cardiotocógrafo, 2 (duas)
réguas de esquiascopia, 1
(uma) lente de20 dioptrias
oftalmológica indireta, 5
(cinco) jogos pedagógicos, 2
(dois) ventiladores de parede,
1 (um) monitor de pressão de
braço control.
 Urbanismo
02.07.05
Academia ao ar livre, play￾ground, parque infantil e
equipamentos de uso comum
inst. Praças e Espaços Públi￾cos
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$
200.000,00
Recurso orçamentário para a
revitalização, reforma
aquisição de brinquedos para
playground e manutenção do
Parquinho do Imperial
situado na Praça Princesa
Isabel, com valor estimado
em R$ 240.000,00 (duzentos
e quarenta mil reais).
TOTAL DESTINADO R$
480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de
Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de
R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 08/2023
Emenda parlamentar impositiva nº 08/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 135/2023, nos
termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador Nelson
Almeida.
 Artigo 1° Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos
termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos
e quarenta mil reais), e para Secretaria de Segurança, o valor de R$ 240.000,00(Duzentos e
quarenta mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto
crédito adicional especial nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICA￾ÇÃO
ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Secretaria de
Saúde e De￾pendências
02.05.01
Convênio Hospital
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 10.122.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.50.42
R$
240.000,00
Aquisição de equipamento e
material permanente para
atendimento hospitalar do
Hospital Associação
Beneficente Sagrado Coração
de Jesus com valor estimado
em R$ 240.000,00 (duzentos
e quarenta mil reais), sendo:
1)Uma (1) unidade do
equipamento de anestesia
Dräger Atlan A350/A350 XL
(Estação de trabalho de
anestesia integrada para todos
os pacientes - Adulto,
pediátrico, neonatal), com
valor unitário
aproximadamente de
R$90.000,00 (noventa mil
reais).
2)Duas (2) unidades do
aparelho de Bisturi Eletrônico
Top de Linha 400w BP-400
digital Transmai, com valor
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unitário aproximadamente de
R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
3)Uma (1) unidade do
equipamento Foco Cirúrgico
Multifuncional – Modelo
Teto Led Duplex 3LE/3LE
Mendel Medical, com valor
unitário aproximadamente de
R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
4)Quinze (15) unidades de
aparelhos de ar condicionado
Samsung 12.000 btus com
tecnologia vírus doctor para
instalação na sala de
emergência, consultórios
médicos, centro cirúrgico e
sala de medicação para maior
segurança dos usuários e
trabalhadores da saúde, com
valor unitário
aproximadamente de R$
3.300,00 (Três mil e trezentos
reais).
Secretaria de
Segurança e
Defesa Civil
02.08.20
Modernização e Reestrutura￾ção da Guarda Municipal
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 06.181.2079.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$
240.000,00
a) Aquisição de
equipamentos e materiais
para a Guarda Civil
Municipal valor estimado
em R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil
reais), sendo;
1)Três (3) unidades
Motocicletas caracterizadas,
zero quilômetro, ano/modelo
2023 ou superior, Marca
Honda, Modelo CB 500X,
com valor unitário
aproximadamente de R$
73.650,00 (Setenta e três mil
e seiscentos e cinquenta
reais).
2)Cinco (5) conjuntos de
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
Equipamentos de Proteção
Individual compostos por um
(1) capacete customizado
com grafismo da GCM, uma
(1) jaqueta motociclista 3 em
1 com proteções customizada
com grafismo da GCM e um
(1) par botas coturno cano
longo próprios para o uso dos
motociclistas, com valor uni￾tário de cada conjunto aproxi￾madamente de R$ 3.000,00
(Três mil reais).
TOTAL DESTINADO R$
480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de
Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para
Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de
R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 09/2023
(Emenda parlamentar impositiva nº 00/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 000/2023, nos ter￾mos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vitor Gabriel.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – 
LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos
termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos 
e quarenta mil reais), e para Esporte e Lazer Construção de Quadra Poliesportiva no Jardim Paulis￾ta na rua Pastor Manoel Leones Gomes Pereira obedecendo as normas construtivas mínimas exigi￾das. Especificações: Quadra com as medidas (l x c) 16m x 22m, totalizando 352 m²., o valor de R$ 
240.000,00(Duzentos e quarenta mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A 
da LOM, fica aberto crédito adicional especial nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Secretaria de
Saúde e De￾pendências
02.05.01
Convênio Hospital
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 10.122.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.50.42
R$ 240.000,00
Equipamento e material per￾manente para atendimento 
hospitalar do Hospital Asso￾ciação Beneficente Sagrado 
Coração de Jesus com valor 
estimado em R$ 240.000,00
(Duzentos e quarenta mil re￾ais), sendo:
5 (cinco) unidades do moni￾tor multiparamétrico IN￾MAX-Modelo avançado 
(com PI E ETC02), com va￾lor unitário aproximada￾mente em R$35.000,00(trin￾ta e cinco mil reais).
 2 (duas) unidades do Cardi￾otocógrafo Gold, com valor 
unitário aproximadamente 
em 30.750,00.
 Esporte e La￾zer
02.12.01
Construção de Áreas Esporti￾vas
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 27.813.2006.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$ 240.000,00 Construção de Quadra Poli￾esportiva no Jardim Paulista
na rua Pastor Manoel Leo￾nes Gomes Pereira, obede￾cendo as normas construti￾vas mínimas exigidas. Espe￾cificações: Quadra com as 
medidas (l x c) 16m x 22m, 
totalizando 352 m².
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
Compra de Equipamentos 
Esportivos, Tais Como As 
Traves, Rede De Vôlei, Ta￾bela De Basquete E Pintura.
TOTAL DESTINADO R$ 480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de 
Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para 
Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de 
R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N°10/2023
Emenda parlamentar impositiva n°10/2023, ao Projeto de Lei do Executivo n° 135 /2023, nos ter￾mos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador Alexan￾dre Pinheiro.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos
termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Veículo Spin adaptado, Câmeras de monitoramento, monitores para sistema de monitoramento e
transceptores portáteis digitais. 
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos
e quarenta mil reais), e para Secretaria de Segurança, o valor de R$ 240.000,00(Duzentos e
quarenta mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto
crédito adicional especial nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Secretaria de
Saúde e De￾pendências
02.05.01
Convênio Hospital
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 10.122.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.50.42
R$
240.000,00
Aquisição de aparelho de ul￾trassom e aparelho cardioto￾co, conforme a necessidade
da Secretaria de Saúde.
Secretaria de
Segurança e
Defesa Civil
02.08.20
Modernização e Reestrutura￾ção da Guarda Municipal
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 06.181.2079.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$
240.000,00
Veículo Spin adaptado, Câ￾meras de monitoramento, mo￾nitores para sistema de moni￾toramento e transceptores
portáteis digitais. 
TOTAL DESTINADO R$
480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de
Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para
Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de
R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 11/2023
Emenda parlamentar impositiva n°11/2023, ao Projeto de Lei do Executivo n°135/2023, nos termos
do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador Fábio Gigli
Rabechini.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos
termos dos artigos 69-A da LOA e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), sendo: R$
240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) para a área da Saúde e R$ 240.000,00 (Duzentos e qua￾renta mil reais) para a área de Urbanismo, respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A
da LOM, fica aberto crédito adicional especial nas seguintes classificações: 
ÁREA DE
APLICAÇÃO ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Secretaria de
Saúde e De￾pendências
02.05.01
Convênio Hospital
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 10.122.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.50.42
R$
240.000,00
I-Área da Saúde: 
a)1(um) Desfibrilador / Mo￾nitor Mindray UMED 20 des￾tinado para Associação Hos￾pital Beneficente Sagrado 
Coração de Jesus – localizado
na Av. Jânio Quadros,1000-
Centro, Monte Mor – SP 
Configuração: Desfibrilador /
Monitor com Marcapasso
transcutâneo
O UMED 20 é um desfibrila￾dor / monitor sofisticado e
que fornece uma solução alta￾mente eficiente para as várias
necessidades cotidianas das
instituições médicas. Seu de￾sign facilita seu uso, e incor￾pora o máximo de caracte￾rísticas de segurança ao paci￾ente e ao usuário. Seu tama￾nho compacto é apropriado
para qualquer ambiente onde
o espaço seja limitado, e sua
tela de 7 polegadas permite a
visualização de todos os da￾dos de ajuste das terapias
elétricas disponíveis, como a
desfibrilação, a desfibrilação
sincronizada, a desfibrilação
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
externa automática e o marca￾passo transcutâneo, além de
informações de medidas e
formas de onda de sinais vi￾tais (ECG, SpO2 e PNI) e
tendências.
b)1(um) Ventilador Mecânico
Mindray SV 300 (EV20B￾PA00213) destinado para As￾sociação Hospital Beneficien￾te Sagrado Coração de Jesus 
– localizado na Av. Jânio 
Quadros,1000-Centro, Monte 
Mor – SP 
Configuração: Modos ventila￾tórios A/C (PVC / VCV),
SIMV (VCV / PCV), CPAP/
PSV, Binível, APRV, PRVC,
PRVC-SIMV, VNI, Terapia
de Alto Fluxo de O2
O SV300 é um Ventilador
pulmonar mecânico micro￾processado com turbina inte￾grada, que fornece até 210
L/min de fluxo, que se desti￾na a oferecer assistência à
ventilação e suporte a respira￾ção para pacientes adultos e
pediátricos em hospitais ou
em outras instituições de saú￾de. O equipamento é operado
com rede de O2 de alta pres￾são e possui sistema que per￾mite utilização conectado à
rede de O2 apenas. O visor,
além de seguir o padrão dos
outros respiradores Mindray
pode ser configurado para se
adaptar às preferências e ne￾cessidades de cada unidade
de terapia intensiva, oferecen￾do controle rápido e fácil dos
parâmetros e configurações
do ventilador propiciando
uma interface fácil de usar e
intuitiva. A tela inclinável de
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
12,1’’ pode exibir até 4 curvas
simultâneas ou 2 loops, bem
como 37 parâmetros monito￾rados. Permite realizar medi￾das como P0.1, WOB (Work
of Breathing - Trabalho Res￾piratório), IRSS (Índice de
Respiração Rápida Superfici￾al) e NIF (pressão inspiratória
negativa máxima do pacien￾te). Com uma interface de
usuário projetada com inteli￾gência que combina tela sen￾sível ao toque e botões de
acesso direto, o usuário
aprenderá rapidamente a na￾vegar no SV 300 e colocar to￾dos os recursos do aparelho
em uso clínico de forma efici￾ente. O Blender de O2 do
equipamento é eletrônico e
interno, e o ventilador arma￾zena os últimos valores ajus￾tados mesmo quando é colo￾cado em modo de espera
(StandBy). O ventilador per￾mite integração futura de
Oximetria e capnografia com
representação gráfica e nu￾mérica diretamente na tela do
equipamento. Possui auto-tes￾te inicial como detecção de
vazamentos no circuito respi￾ratório, compensação auto￾mática da resistência do tubo
(ATRC), sensibilidade de dis￾paro a fluxo ou pressão, fluxo
expiratório com ajuste manu￾al e automático (IntelliCycle),
ferramenta de liberação de
oxigênio a 100% por 2 minu￾tos e retorno automático a
concentração original. Apre￾senta função de aspiração que
permite a interrupção do fun￾cionamento do ventilador as￾sim que desconectado e retor￾na automaticamente seu fun￾Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
cionamento assim que reco￾nectado em 120 segundos.
Com uma unidade básica
leve, pesando aproximada￾mente 10 kg, com as baterias,
o que viabiliza o transporte
intra-hospitalar com o pacien￾te.
c)1(um)Aparelho de Aneste￾sia WATO EX-20 (0615B￾PA00078) destinado para As￾sociação Hospital Beneficen￾te Sagrado Coração de Jesus 
– localizado na Av. Jânio 
Quadros,1000-Centro, Monte 
Mor – SP 
Configuração: Ventila PCV,
VCV
O WATO EX-20 é um equi￾pamento confiável para o pro￾fissional de saúde. Baseado 
em profundos conhecimentos 
das necessidades clínicas, o 
sistema reúne modalidades 
ventilatórias e monitoração 
precisa dos parâmetros e de 
Capnografia (opcional), cri￾ando uma solução acessível.
O equipamento é de fácil ma￾nuseio e vem configurado 
com modos ventilatórios (Vo￾lume e Pressão) que atendem 
a todos os tipos de procedi￾mentos cirúrgicos.
Seus fluxômetros mecânicos 
para Ar Comprimido, O2 e 
N2O, permitirem ajustes de 
alta precisão além de serem 
de fácil leitura, manuseio e 
compreensão pelos anestesis￾tas.
Possui ainda sistema de aque￾cimento compacto integrado
do circuito respiratório, siste￾ma triplo de sensores de fluxo
(ramo inspiratório, ramo ex￾Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
piratório e interno; PATEN￾TEADO) e ventilador estável,
permitem que o anestesista
possa confiar plenamente no
WATO EX-20. Permite ainda
a visualização de parâmetros
de monitoração de Capnogra￾fia na própria tela do WATO
EX-20
 Urbanismo
02.07.05
Academia ao ar livre, play￾ground, parque infantil e
equipamentos de uso comum
inst. Praças e Espaços Públi￾cos
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$
240.000,00
II- Infraestrutura: 
a) Referente a Construção de
3 (três) Playgrounds compos￾to por balanço, gira-gira, gan￾gorra e escorregador instala￾dos sobre uma camada de
areia fina cercada por blocos
de concreto com dimensões
de 15,00m por 15,00m, nos
endereços citado abaixo:
Rua Manoel Cândido de Oli￾veira– Jardim Moreira;
 Rua 13 de Maio – (Vila Pos￾sato) Jardim Santa Isabel;
Rua Paulo Barreto de Almei￾da – São Rafael. 
TOTAL DESTINADO R$
480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de
Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para
Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de
R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 12/2023
Emenda parlamentar impositiva n°12/2023, ao Projeto de Lei do Executivo n°135/2023, nos termos
do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria da Vereadora Camilla
Hellen.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual -
LOA n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos
termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas de Saúde, o valor de R$ 272.000,00 (Duzentos
e setenta e dois mil reais), e Urbanismo, o valor de R$ 208.000,00 (Duzentos e oito mil reais), tota￾lizando o valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), respeitando o limite percentual
previsto no artigo 69-A da LOM, fica aberto crédito adicional especial nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICA￾ÇÃO
ENTIDADE VALOR FINALIDADE
 SAÚDE
02.05.03
Atenção Básica Primaria da
Saúde
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 10.301.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$
272.000,00
 Aquisição de uma Van equi￾pada para pessoas com defi￾ciência com 16 lugares.
 Urbanismo
02.07.05
Construção, Reforma e Manu￾tenção de Próprios Públicos
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$
180.000,00
a) Secretaria de Obras de
Monte Mor, construção de
um linhão com calçamento
para pista de caminhada, em
frente ao condomínio Meu
Lar e atrás do Terminal Ge￾raldo Benini, no São Clemen￾te.
Academia ao ar livre, play￾ground, parque infantil e equi￾pamentos de uso comum inst.
Praças e Espaços Públicos
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$ 28.000,00
b) Secretaria de Obras de
Monte Mor, compra de 4 Kit
Médio - Brinquedos para
Playground - Brinquedos de
Ferro - Parquinho - Escorre￾gador - Balanço - Gangorra –
Gira-Gira Carrossel, para área
verde do bairro Jd.Paviotti,
TOTAL DESTINADO R$
480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de
Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de
R$ 480.000,00 (Quatrocentos oitenta mil reais).
Artigo 4º - Esta emenda parlamentar fara parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 13/2023
Emenda parlamentar impositiva n° 13/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 135/2023, nos
termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador João
do bar.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA
n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos
termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Art. 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e
quarenta mil reais), e para Urbanismo, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais),
respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a
serem preenchidos com:
ÁREA DE
APLICA￾ÇÃO
ENTIDADE VALOR FINALIDADE
 Saúde
02.05.03
Atenção Básica Primaria da
Saúde
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 10.301.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$
240.000,00
Recursos disponibilizados
para termino da obra da UBS
do Bairro São Gabriel que se
encontra em fase de
acabamento, e irá atender
também os bairros: São
Domingos e Recanto do
Bosque. 
 Urbanismo
02.07.05
Academia ao ar livre, play￾ground, parque infantil e equi￾pamentos de uso comum inst.
Praças e Espaços Públicos
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.51
R$
240.000,00
Implantação de academia ao
ar livre nos bairros: Parque
Bela Vista, São Domingos e
São Rafael.
TOTAL DESTINADO R$
480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de
Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para
Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de
R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N°14/2023
Emenda parlamentar impositiva n°14/2023, ao Projeto de Lei do Executivo n° 135/2023, nos termos
do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador Professor Adri￾el.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA nº 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos
termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos
e quarenta mil reais), para Educação, o valor de R$ 210.000,00(Duzentos e dez mil reais), e para
Cultura, o valor R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo
69-A da LOM, fica aberto crédito adicional especial nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICA￾ÇÃO
ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Saúde
02.05.03
Atenção Básica Primaria da
Saúde
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 10.301.2061.2321
Categoria/Elemento item a:
3.3.90.39
R$
240.000,00
 Destina-se para a Secretaria
de Saúde o valor de R$
240.000,00 (duzentos e qua￾renta mil reais), sendo R$
200.000,00 (Duzentos mil re￾ais), visando custear serviços
para o desenvolvimento de
projetos na área da saúde vol￾tados às pessoas com trans￾torno do espectro autista -
TEA, em parceria com enti￾dade local.
R$ 40.000,00 (Quarenta mil
reais), visando custear servi￾ços para o desenvolvimento
de projetos na área da saúde
voltados às pessoas com defi￾ciência intelectual, em parce￾ria com entidades locais.
Educação
02.04.04 Manutenção da Unidade de 
Ensino Fundamental
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 12.361.2045.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$
210.000,00 Destina-se para a Secretaria
de Educação o valor de R$
210.000,00 (duzentos e dez
mil reais), para a aquisição de
equipamentos e materiais per￾manentes (mobiliário em ge￾ral e afins), para unidade es￾Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
colar (Creche e pré-escola) do
município;
Cultura
02.04.13
Funcionamento da Unidade da
Cultura
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 13.392.2059.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
Destina-se para a Secretaria 
de Cultura o valor de R$ 
30.000,00 (Trinta mil reais), 
para a aquisição de materiais 
permanentes (barracas/e 
afins), para a Feira das Artes 
de Monte Mor.
TOTAL DESTINADO R$
480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de
Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para
Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de
R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2023.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 15/2023
Emenda parlamentar impositiva n° 15/2023, ao Projeto de Lei do Executivo n° 135/2023, nos ter￾mos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria da Vereadora Wal da
Farmácia (Valdirene Joandsin Silva).
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA
n° 135/2023, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar instituída nos
termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Art. 2° - A presente emenda destina para as áreas da Saúde, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e
quarenta mil reais), para o Esporte o valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais), e para
Urbanismo, o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), respeitando o limite
percentual previsto no artigo 69-A da LOM, respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A
da LOM, fica aberto crédito adicional especial nas seguintes classificações:
ÁREA DE
APLICA￾ÇÃO
ENTIDADE VALOR FINALIDADE
Secretaria de
Saúde e De￾pendências
02.05.01
Convênio Hospital
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 10.122.2061.2321
Categoria/Elemento: 4.4.50.42
R$
240.000,00
A aquisição aparelho de ele￾trocardiograma, camas hospi￾talares com colchões, carro
de emergência com cardio￾versor GT AZC, ar condicio￾nado, entre outros, conforme
necessidade do Saúde, preci￾samente a Associação Hospi￾tal Beneficente Sagrado Co￾ração de Jesus.
 Urbanismo
02.07.05
Academia ao ar livre, play￾ground, parque infantil e equi￾pamentos de uso comum inst.
Praças e Espaços Públicos
Função/Sub/Programa/Ativida￾de: 15.451.2074.2321
Categoria/Elemento: 4.4.90.52
R$
240.000,00
1 Kit de Brinquedos e Infra￾estrutura para área de lazer na
região do Bairro Parque Bela
Vista;
1 Kit de Brinquedos e Infra￾estrutura para área de lazer na
região do Bairro Jardim Mo￾reira;
1 Kit de Brinquedos e Infra￾estrutura para área de lazer na
região do Bairro Jardim São
Rafael; 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46
1 Kit de Brinquedos e Infra￾estrutura pra área de lazer na
Praça da Magal e,
1 Kit de Brinquedos e Infra￾estrutura para área de lazer na
Praça Tese Marini, antiga pra￾ça dos peixes.
TOTAL DESTINADO R$
480.000,00
Artigo 3° - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de
Lei do Orçamento Anual para 2024, na rubrica orçamentária: 28.846.9999.2321 – Recursos para
Emendas Parlamentares, 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Ficha nº 318, no valor de
R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2024.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 33ffff60-b45b-4fe7-a2ae-55aecc287f46