norma nº 3155/2023

LEI Nº 3155, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adicio￾nais suplementares no valor de R$ 736.191,22 (setecentos
e trinta e seis mil, cento e noventa e um reais e vinte e dois
centávos) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, os créditos adicionais suplemen￾tares no valor de R$ 736.191,22 (setecentos e trinta e seis mil, cento e noventa e um reais e vinte e
dois centávos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2306.05 – Incremento Temporário MAC Emendas
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 757 R$ 317.279,78
10.302.2061.2315.02 – Custeio de Ações de Saúde – Estadual/MAC
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 1568 R$ 418.911,44
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 736.191,22
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de excesso de
arrecadação no valor de R$ 736.191,22 (setecentos e trinta e seis mil, cento e noventa e um reais e
vinte e dois centávos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Mor, 05 de dezembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 0532a152-541d-4daf-8c07-046e3e5e6d80