norma nº 3156/2023

LEI Nº 3156, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição de concursos
públicos e processos seletivos no Município de Monte
Mor/SP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica isento do pagamento da taxa de inscrição para os concursos públicos e os processos
seletivos aos cargos dos órgãos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Monte Mor, o candidato que:
I - For membro de família cadastrada no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais;
II - For doador de sangue ou de medula óssea;
III - Estiver desempregado.
Art. 2º O edital do concurso ou processo seletivo deverá informar sobre a isenção de que trata esta
lei e sobre os requisitos para sua concessão, devendo o candidato comprovar o cumprimento desses
requisitos no momento da inscrição, de acordo com os termos do edital.
Art. 3º Sem prejuízo das sanções penais, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de
usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:
I – Cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da
homologação de seu resultado;
II – Exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e
antes da nomeação para o cargo;
III – Declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua
publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 07 de dezembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Vereadora Milziane Menezes 
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 5302c0b5-d801-45a4-9da0-96b7800202d8