norma nº 1/2024

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 01/2024 
Cria Comissão Especial Frente Parlamentar em Defesa dos
Direitos das Crianças e Adolescentes.
Eu, ALTRAN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, PROMULGO a 
seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, Comissão Especial Frente 
Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes em caráter temporário e se 
extinguirá com o término da atual legislatura. 
Art. 2º. São objetivos da Frente Parlamentar: 
I- Promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvem o futuro das 
crianças e adolescentes e dos assuntos que lhe dizem respeito sempre que necessário; 
II- Acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente interfiram ou exerçam 
qualquer mudança no tratamento, protocolo ou atividades do primeiro, segundo e terceiro setor e 
voluntários autônomos da causa;
III- Promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de promoção de assuntos de 
interesse da causa infantojuvenil, principalmente em parceria com entidades do terceiro setor e 
voluntários autônomos da causa;
IV- Estimular o debate e viabilizar soluções de situações de risco às crianças e adolescentes, bem 
como prestar maior assistência pública aos defensores públicos e grupos defensores dos direitos das 
crianças e dos adolescentes; 
V- Promover audiências públicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições e eventos de todo o 
tipo; 
VI- Incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores sociais para aumentar, ainda mais, o 
alcance dos meios de conscientização, educação, respeito e proteção das crianças e dos adolescentes. 
Art. 3º. A Frente será composta por 04 (quatro) vereadores, sendo a presidência exercida nos termos 
do § 4º, do art. 96 da Resolução de 02/2021. 
Parágrafo Único: Será eleito secretário entre os membros para registrar as atividades da Frente 
Parlamentar. 
Art. 4º. Serão produzidos, anualmente, relatórios das ações e atividades realizadas pela Frente 
Parlamentar. 
Art. 5º. No término da Frente Parlamentar serão apresentadas as conclusões juntamente com os 
relatórios anuais. 
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(Resolução nº 01/2024 – fl. 02) 
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Monte Mor, 16 de fevereiro de 2024.
ALTRAN
Presidente 
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 16 de fevereiro de 2024.
ALEXANDRE CAMARGO SANTANA
Diretor Geral
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