norma nº 3/2024

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 03/2024
Institui o auxílio-refeição aos servidores públicos do Poder
Legislativo.
Eu, ALTRAN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, PROMULGO a 
seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica instituído o benefício de auxílio-refeição mensal aos servidores públicos municipais 
ativos do Poder Legislativo, efetivos e comissionados, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta 
reais). 
§ 1º O valor do benefício de auxílio-refeição deverá ser creditado em pecúnia no respectivo 
pagamento salarial mensal. 
§ 2º Não farão jus ao benefício descrito no “caput” deste artigo os Vereadores do Poder Legislativo 
Municipal de Monte Mor. 
§ 3º O valor estipulado no “caput” deste artigo será reajustado anualmente na mesma data e pelo 
mesmo índice utilizado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal de Monte Mor. 
§ 4º O benefício de auxílio-refeição, instituído nas condições e limites definidos nesta Resolução, não 
possui natureza remuneratória, não se incorpora à remuneração e tampouco constitui base de 
rendimentos para tributação e contribuição previdenciária. 
Art. 2º Não farão jus ao auxílio-refeição de que trata esta Lei: 
I – os servidores que estiverem em gozo de licença não remunerada; 
II – os servidores que forem punidos administrativamente, em caso de suspensão ou outra punição os 
impeça de laborar provisoriamente; 
III – os servidores inativos ou pensionistas desta Casa de Leis. 
Parágrafo único. Dos servidores que se ausentarem do trabalho, sem justificativa, será descontado o 
valor proporcional aos dias não trabalhados. 
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Monte Mor, 16 de fevereiro de 2024.
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(Resolução nº 03/2024 – fl. 02) 
ALTRAN
Presidente 
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 16 de fevereiro de 2024.
ALEXANDRE CAMARGO SANTANA
Diretor Geral
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