norma nº 3168/2024

LEI Nº 3168, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Fixa o subsídio dos Vereadores do município de Monte
Mor a partir da 20ª legislatura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Monte
Mor será de R$ 9.180,00 (nove mil cento e oitenta reais).
Parágrafo único. O Vereador Presidente enquanto mantiver esta qualidade perceberá o subsídio de
R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º Os subsídios previstos no artigo 1º não poderão ser cumulados com qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio ou verba de representação.
Parágrafo único. O vereador não será indenizado de qualquer forma por participar de sessão
extraordinária e solene.
Art. 3º Do subsídio deverão ser descontados impostos e outros encargos legais.
Art. 4º O Vereador que faltar à sessão ordinária tem o prazo de 03 (três) dias para justificar a sua
ausência, após este prazo, será considerada falta injustificada.
Parágrafo único. A falta injustificada do Vereador provocará desconto proporcional em seu subsídio.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se a Lei Municipal nº 2354 de 20 de setembro de 2016.
Monte Mor, 06 de fevereiro de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Vereador Altran
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 4229e316-5c22-4bd0-814b-cb338b7aa98b