norma nº 3169/2024

LEI Nº 3169, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais do município de Monte Mor para a legislatura
2025/2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais do município de Monte Mor, será de:
I - Prefeito: R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais);
II- Vice-Prefeito: R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais);
III- Secretários Municipais: R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais).
Art. 2º Os subsídios previstos no artigo primeiro não poderão ser acumulados com qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.
Art. 3º Do subsídio deverão ser descontados impostos e outros encargos legais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos a partir
de 1º de janeiro de 2025 quando revogar-se-á a Lei Municipal nº 1.618 de 26 de março de 2012.
Monte Mor, 06 de fevereiro de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Vereador Altran
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: efdc8971-c5ac-4ee9-8daf-78c5fa924716