norma nº 3170/2024

LEI Nº 3170, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do município
de Monte Mor, no atendimento do interesse público, con￾forme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município,
disponível para alienação, o imóvel, sendo Terreno em área residencial, situado à Rua Capitão
Aguirre, s/n, Monte Mor-SP, de matrícula 8370 do Livro 2, devidamente registrado no Ofício de
Registros de Imóveis da Comarca de Capivari-SP.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do
Município de Monte Mor-SP, nos termos desta lei, avaliado de acordo com o Laudo de Avaliação
Imobiliária, em R$ R$ 1.640.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil reais), conforme
identificado, descrito e caracterizado a seguir:
I - terreno situado neste Município de Monte Mor, à Rua Capitão Aguirre s/n, sendo Lote urbano
contendo a área de 9.325,44 m² (nove mil trezentos e vinte e cinco vírgula quarenta e quatro metros
quadrados), sem benfeitorias, Matrícula 8370 do Livro 2 do Oficio de Registro de Imóveis de
Capivari-SP.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I do
artigo 2º desta Lei, com o imóvel de propriedade de Esmeraldo Malaquias Amaral e sua esposa
Armelinda Aparecida Amaral, Edison Malaquias do Amaral e sua esposa Magali Aparecida
Cavallaro do Amaral e Edevaldo Malaquias do Amaral e sua esposa Ivani Aparecida de Paula
Penteado Malaquias do Amaral, sendo este imóvel um terreno em área industrial, com área de 6.972
m² (seis mil novecentos e setenta e dois metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Rua
Belmiro Pinto Fonseca (Zl2) na cidade de Monte Mor-SP, Matrícula 29907 Livro 2, devidamente
registrado no Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Capivari-SP, avaliado para fins desta
permuta, em R$ 1.360.000,00 (um milhão trezentos e sessenta mil reais).
Art. 4º Considerando que a avaliação do imóvel de que trata o inciso I do art. 2.º desta Lei, é
superior à do artigo 3º, os proprietários, em complemento à permuta, disponibilizarão ao Município
de Monte Mor o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), sob a forma de pagamento
em serviços de terraplenagem, com a disponibilização de máquinas por hora trabalhada, para
execução de obras de infraestrutura no município.
Art. 5º A permuta objeto da presente lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse
público e Laudo de Avaliação Previa dos Bens Imóveis a serem permutados, bem como, deverão se
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 987370ce-e053-4229-9c36-280ab2d82169
efetivar através de escritura pública de permuta de bens imóveis.
Art. 6º Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, sendo estas
atinentes a lavratura de escritura e registro das áreas permutadas correrão às expensas do Município
de Monte Mor-SP.
Art. 7º A alienação por permuta dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo
dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos
do art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 06 de fevereiro de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
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