norma nº 3171/2024

LEI Nº 3171, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais es￾peciais no valor de R$ 1.484.324,28 (um milhão, quatro￾centos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro re￾ais e vinte e oito centavos) no Orçamento Programa para
2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024
aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, os créditos adicionais especiais
no valor de R$ 1.484.324,28 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e
quatro reais e vinte e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.365.2045.2349.05 – Programa Escola em Tempo Integral - ETI
3390.30.00 – Material de Consumo R$
439.027,00
12.365.2045.2349.05 – Programa Escola em Tempo Integral - ETI
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 600.000,00
12.365.2045.2349.05 – Programa Escola em Tempo Integral – ETI
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$
445.297,28
TOTAL DOS CRÉDITOS R$
1.484.324,28
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de Superávit
Financeiro Apurado no valor de R$ 835.238,57 (oitocentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e
oito reais e cinquenta e sete centavos) e provável Excesso de Arrecadação no valor de R$
649.085,71 (seiscentos e quarenta e nove mil, oitenta e cinco reais e setenta e um centavos),
totalizando R$ 1.484.324,28 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e
quatro reais e vinte e oito centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: c18b5dee-cfc6-408b-9773-934f08d53267
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 07 de fevereiro de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: c18b5dee-cfc6-408b-9773-934f08d53267