norma nº 3172/2024

LEI Nº 3172, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional espe￾cial no valor de R$ 299.595,00 (duzentos e noventa e nove
mil, quinhentos e noventa e cinco reais) no Orçamento
Programa para 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024
aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no
valor de R$ 299.595,00 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais), na
seguinte dotação orçamentária:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1377.05 – Ampliação de Unidade Básica de Saúde
4490.51.00 – Obras e Instalações R$
299.595,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 299.595,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Provável
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 299.595,00 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e
noventa e cinco reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 07 de fevereiro de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 850b803e-9d00-4a89-81f0-4e6c6482c98b