norma nº 3173/2024

LEI Nº 3173, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais es￾peciais no valor de R$ 3.960.300,00 (três milhões, nove￾centos e sessenta mil e trezentos reais) no Orçamento Pro￾grama para 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024
aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, os créditos adicionais especiais
no valor de R$ 3.960.300,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil e trezentos reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO UN.
ORÇ/EXEC
CATEGORIA
ELEMENTO DESCRIÇÃO FR VALOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.15.01 CULTURA
13.392.2002.2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTAGIÁRIOS
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
FÍSICA 1 1.000,00
13.392.2059.1054
RE-VIRADA CULTURAL REGIONAL
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 1.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA 2 1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 2 98.000,00
13.392.2059.1370
LEI ALDIR BLANC II
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5 350.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5 350.000,00
13.392.2059.2002
DESPESAS COM REGIME DE ADIANTAMENTO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 1.000,00
13.392.2059.2034 2034 FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA CULTURA
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1 50,00
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 100,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 347.800,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 13.300,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 500,00
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: c0904acb-2aa8-4acb-9c5a-60041c4d18c6
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 100,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 100,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 93.700,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 4.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 19.900,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1 100,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1 100,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 200.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 1 100,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 100,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 50,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 5 100,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 50,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 100,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5 100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 1.000,00
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 100,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 50,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 100,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5 100,00
13.392.2059.2102
DESPESAS COM DIÁRIAS
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 1.000,00
13.392.2059.2342
VALE REFEIÇÃO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 300,00
Total Unidade Executora 1.495.700,00
02.15.02 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.2059.1162
IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE ESPAÇOS CULTURAIS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 50,00
13.392.2059.2182
INCENTIVOS E FOMENTO A CULTURA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 50.000,00
13.392.2059.2184
EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 100.000,00
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: c0904acb-2aa8-4acb-9c5a-60041c4d18c6
13.392.2059.2204
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 50,00
13.392.2059.2205
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1 100,00
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 100,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 100,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 100,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 100,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 50,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 50,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 100,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 100,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 100,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 100,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 50,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 50,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 100,00
13.392.2059.2338
FAZENDO ARTE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2 62.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2 17.000,00
Total Unidade Executora 231.400,00
02.15.03 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
13.392.2059.2205 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 250,00
13.392.2059.2206 PRESERVAÇÃO DO ACERVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 200,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 50,00
Total Unidade Executora 500,00
02.15.04 TURISMO
13.392.2060.2342 VALE REFEIÇÃO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 500,00
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: c0904acb-2aa8-4acb-9c5a-60041c4d18c6
23.695.2060.2037
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE TURISMO
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1 1.000,00
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 100,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 100.900,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 19.500,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 1.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 500,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 500,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 1.000,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 100,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 6.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 73.800,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 50,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 100,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 100,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5 100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 900,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 100,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 100,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5 100,00
23.695.2060.2181
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 50,00
23.695.2060.2207
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 50,00
23.695.2060.2209
EVENTOS TURÍSTICOS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 20.000,00
Total Unidade Executora 231.650,00
Total Unidade Cultura e Turismo 1.959.250,00
02.16 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
02.16.01 MOBILIDADE URBANA
15.122.2002.2002
DESPESAS COM REGIME DE ADIANTAMENTO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 1.000,00
15.122.2002.2008
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTAGIÁRIOS
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1 20.000,00
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: c0904acb-2aa8-4acb-9c5a-60041c4d18c6
15.122.2002.2102
DESPESAS COM DIÁRIAS
3.3.90.14 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 1 1.000,00
15.122.2002.2265
MANUTENÇÃO UNIDADE - MOBILIDADE URBANA
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 50,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 229.500,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 54.900,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 100,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 50,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 100,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 100,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 100,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 49.500,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1 100,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1 100,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 50.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 1 100,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 50,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 5 100,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 100,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 100,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5 100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 5.000,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 100,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 100,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5 100,00
15.122.2002.2342
VALE REFEIÇÃO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 1.000,00
Total Unidade Executora 433.750,00
02.16.02 TRÂNSITO - DEMUTRAN
15.122.2002.2016
MANUTENÇÃO UNIDADE - DEMUTRAN
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 100,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 458.900,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 43.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 19.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 100,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 1.000,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 86.000,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 100,00
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: c0904acb-2aa8-4acb-9c5a-60041c4d18c6
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 36.900,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 400.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 1.000,00
15.452.2002.2188 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DO MUNICÍPIO
3.3.20.41 CONTRIBUIÇÕES 3 15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3 35.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3 25.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 100,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3 224.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 1.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3 1.000,00
Total Unidade Executora 1.567.300,00
Total Unidade Mobilidade Urbana 2.001.050,00
Total Geral dos Créditos 3.960.300,00
Art. 2º Os recursos necessários aos créditos adicionais especiais de que trata o artigo 1º decorre das
anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO UN.
ORÇ/EXEC
CATEGORIA
ELEMENT
O
DESCRIÇÃO FR FICHAS Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.02.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
04.122.2002.2002 DESPESAS COM REGIME DE ADIANTAMENTO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA 1 82 1.000,00
04.334.2002.2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTAGIÁRIOS
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1 124 20.000,00
04.122.2002.2102 DESPESAS COM DIÁRIAS
3.3.90.14 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 1 113 1.000,00
04.122.2002.2010 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA ADM, TRÂNSITO E MOBILIDADE
URBANA
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 86 229.500,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 87 54.900,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 93 49.500,00
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: c0904acb-2aa8-4acb-9c5a-60041c4d18c6
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 96 20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 97 57.250,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2 101 600,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 5 102 600,00
Total Unidade Executora 434.350,00
02.02.05 TRÂNSITO - DEMUTRAN
15.122.2002.2016
MANUTENÇÃO UNIDADE - DEMUTRAN
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 171 100,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 172 458.900,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 173 43.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 174 19.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 175 100,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 176 1.000,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 177 86.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 178 36.900,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 179 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 180 400.100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 181 100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 182 1.000,00
15.452.2002.2188 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DO MUNIC
3.3.20.41 CONTRIBUIÇÕES 3 183 15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 184 10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3 185 35.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3 186 25.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 187 100,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 188 200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3 189 224.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 190 1.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3 191 1.000,00
Total Unidade Executora 1.567.300,00
Total Unidade Secretaria da Administração 2.001.650,00
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.13 CULTURA
13.392.2059.1054
RE-VIRADA CULTURAL REGIONAL
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 630 1.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2 631 1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2 632 98.000,00
13.392.2059.1370
LEI ALDIR BLANC II
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5 633 350.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5 634 350.000,00
13.392.2059.2002
DESPESAS COM REGIME DE ADIANTAMENTO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 635 1.000,00
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: c0904acb-2aa8-4acb-9c5a-60041c4d18c6
13.392.2059.2034 2034 FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA CULTURA
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1 636 50,00
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 637 100,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 638 347.900,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 639 13.300,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 640 500,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 641 100,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 642 100,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 643 93.700,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 644 4.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 645 19.900,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 646 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 647 201.500,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 648 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 649 50,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 650 100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 651 1.000,00
DESPESAS COM DIÁRIAS
13.392.2059.2102 3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 652 1.000,00
VALE REFEIÇÃO
13.392.2059.2342 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 653 300,00
Total Unidade Executora 1.495.200,00
02.04.14 DIFUSÃO CULTURAL
IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE ESPAÇOS CULTURAIS
13.392.2059.1162 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 654 50,00
50,00
INCENTIVOS E FOMENTO A CULTURA
13.392.2059.2182 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 655 50.000,00
Total Projeto/Atividade 50.000,00
EVENTOS CULTURAIS
13.392.2059.2184 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 656 100.000,00
Total Projeto/Atividade 100.000,00
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.2059.2204 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 657 50,00
Total Projeto/Atividade 50,00
13.392.2059.2205 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: c0904acb-2aa8-4acb-9c5a-60041c4d18c6
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1 658 100,00
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 659 100,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 660 100,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 661 100,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 662 100,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 663 50,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 664 50,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 665 100,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 666 100,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 668 100,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 669 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 670 50,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 671 50,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 672 100,00
CULTURA ATIVA
13.392.2059.2317 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 673 40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2 674 40.000,00
Total Unidade Executora 231.300,00
02.04.15 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
13.392.2059.2205 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 675 250,00
PRESERVAÇÃO DO ACERVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
13.392.2059.2206 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 676 250,00
Total Unidade Executora 500,00
02.04.16 TURISMO
13.392.2060.2342 VALE REFEIÇÃO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 677 500,00
23.695.2060.2037 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE TURISMO
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1 678 1.000,00
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 679 100,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 680 100.900,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 681 19.500,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 682 1.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 683 500,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 684 500,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 685 1.000,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 686 100,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 687 6.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 688 5.000,00
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: c0904acb-2aa8-4acb-9c5a-60041c4d18c6
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 689 73.800,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 690 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 691 50,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 692 100,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 693 100,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5 694 100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 695 900,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 696 100,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 697 100,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5 698 100,00
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
23.695.2060.2181 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 699 50,00
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.2060.2207 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 700 50,00
EVENTOS TURÍSTICOS
23.695.2060.2209 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 701 20.000,00
Total Unidade Executora 231.650,00
Total Unidade Cultura e Turismo 1.958.650,00
Total Geral dos Débitos 3.960.300,00
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 07 de fevereiro de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: c0904acb-2aa8-4acb-9c5a-60041c4d18c6