norma nº 3174/2024

LEI Nº 3174, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o sistema de repasse de recursos financeiros
às Unidades Educacionais Públicas Municipais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o sistema de repasse de
recursos financeiros destinados às Unidades Educacionais Públicas Municipais, garantindo -lhes
autonomia de gestão financeira para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. Os recursos financeiros a serem repassados são os provenientes do orçamento do
Município e de programas com a União e o Estado de São Paulo.
Art. 2º O repasse de recursos financeiros será efetuado trimestralmente, de forma direta, às
Unidades Educacionais da rede de ensino, por depósito em conta-corrente específica, aberta em
banco oficial em nome da Unidade Executora, mediante a apresentação de Plano de Aplicação de
Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional.
Parágrafo único. Poderá haver repasses extraordinários em situações emergenciais sem a
apresentação prévia de Plano de Aplicação de Recursos, casos em que esse plano deverá ser
apresentado até quinze dias após o repasse extraordinário, conforme critérios a serem definidos em
decreto regulamentar.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, denomina-se Unidade Executora a entidade de direito privado sem
fins lucrativos, organizada no âmbito de cada Unidade Municipal da rede de ensino, representativa
da comunidade escolar, tais como Caixa Escolar, Associação de Amigos da Escola e outras
entidades congêneres, organizadas na forma da lei, para garantia da participação comunitária na
administração escolar.
Art. 4º O valor dos recursos a serem repassados às Unidades Educacionais será definido conforme
os seguintes critérios:
I - número de alunos matriculados na unidade escolar;
II - a região de localização da unidade educacional, com base em estudos socioeconômicos
apresentados pela comunidade;
III - as etapas e modalidades de ensino: creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino integral;
IV - o número de períodos de funcionamento das unidades educacionais ou de seus agrupamentos.
Art. 5º A não aplicação dos recursos repassados de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos
ensejará a suspensão dos repasses à Unidade Executora, até a sua regularização perante o respectivo
Conselho de Escola.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 4ee5218a-519b-47df-b939-efcca0b337b3
Parágrafo único. Serão também suspensos, até a sua regularização, os repasses à Unidade Executora
que tiver sua prestação de contas rejeitada, conforme constatado por análise documental ou
fiscalização presencial.
Art. 6º Compete à Direção da Unidade Educacional:
I - submeter o Plano de Aplicação dos recursos financeiros à apreciação da Secretaria Municipal de
Educação;
II - movimentar os recursos públicos destinados à Unidade de Ensino em conta bancária específica;
III - fazer cumprir o Plano de Aplicação de Recursos;
IV - submeter a prestação de contas à apreciação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º São vedados a contratação e o pagamento de pessoal que gerem vínculo empregatício com a
Unidade Executora.
Art. 8º A elaboração e o encaminhamento da prestação de contas dos recursos recebidos serão
definidos em decreto regulamentar.
Art. 9º Compete à Unidade Educacional o atendimento às pessoas com deficiência.
Parágrafo único. O Programa Repasse Dinheiro Direto na Escola (REDDE) permite a aquisição de
recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena, nos termos dos
arts. 27 e 28 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência.
Art. 10. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 12. Ficam revogadas integralmente a Lei nº 2.544, de 27 de fevereiro de 2018 e a Lei n.° 3030
de 13 de janeiro de 2023.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 07 de fevereiro de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 4ee5218a-519b-47df-b939-efcca0b337b3