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norma nº 2/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaDispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a reprovação das Contas do Exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de 
Contas e a reprovação das Contas do Exercício de 
2019 da Prefeitura Municipal de Monte Mor. 
Eu, ALTRAN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, PROMULGO
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica aprovado o parecer exarado no processo TCESP-004887.989.19-2 do
Tribunal de Contas e reprovadas as Contas Anuais do Exercício de 2019 da Prefeitura
Municipal de Monte Mor.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Altran
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 07 de março de 2023. 
Alexandre Camargo Santana 
Diretor Geral 
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave Qbg-p2023-wm1

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