norma nº 4/2024

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
RESOLUÇÃO Nº 04/2024
Regulamenta a aplicação do § 3º do art. 8º da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e
diretrizes para a atuação do agente de contratação, da
equipe de apoio, da comissão de contratação e do gestor
e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de
Monte Mor.
Eu, ALTRAN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente,
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a aplicação do § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da
equipe de apoio, da comissão de contratação e do gestor e fiscais de contratos, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 2º O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela autoridade
competente, em caráter permanente ou especial, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 14.133,
de 2021.
§ 1º A autoridade competente designará por meio de Portaria o agente de contratação que
ficará responsável pela condução dos procedimentos licitatórios.
§2º O agente de contratação deve exercer atribuições relacionadas a licitações e contratos ou
possuir experiência ou capacitação certificada para a função.
§3º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será
designado Pregoeiro.
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Art. 3º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação
poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três)
membros, designados nos termos do disposto nos arts. 4º e 8º, conforme estabelece o § 2º do
art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.
EQUIPE DE APOIO
Art. 4º A equipe de apoio e os respectivos membros substitutos serão designados por Portaria
pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para auxiliar o agente de contratação
ou a comissão de contratação, observados os requisitos do art. 8º da lei de licitações e
contratos administrativos.
§1º A equipe de apoio deverá ser composta por até três membros, sendo dois integrantes, no
mínimo, servidores efetivos.
§2º A equipe de apoio de que trata o caput poderá ser composta por terceiros, desde que
demonstrado que não incorra nos impedimentos dispostos no art. 11.
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO OU DE LICITAÇÃO
Art. 5º A comissão de contratação ou de licitação será designada pela autoridade máxima do
órgão, conforme os requisitos estabelecidos no art. 11, entre um conjunto de agentes públicos
indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber,
examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros,
e será presidida por um deles.
Art. 6º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão será composta de pelo
menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros
permanentes da Câmara Municipal, admitida a contratação de profissionais para
assessoramento técnico da comissão.
Parágrafo único. Na modalidade do diálogo competitivo a comissão de contratação atuará
obrigatoriamente, conforme estabelecido no artigo 32, inciso XI, da Lei nº14.133, de 1º de
abril de 2021.
GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
Art. 7º A gestão dos contratos será exercida pela autoridade máxima do Órgão.
Parágrafo único. Excepcionalmente e desde que devidamente motivada, a gestão do contrato
poderá ser exercida pelo Diretor Geral da Câmara Municipal desde que expressamente
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designado.
Art. 8º Os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da Câmara
Municipal designados, por Portaria, pela autoridade competente, para exercer as funções
estabelecidas no art. 23, observados os requisitos estabelecidos no art. 11.
§ 1º Na designação de que trata o caput, serão considerados:
I - a compatibilidade com as atribuições do cargo;
II- a complexidade da fiscalização; e
III- a capacidade para o desempenho das atividades.
§2º Os fiscais de contratos deverão observar a Instrução Normativa nº 03/2020 ou ato
normativo que a substitua, dentre outros regulamentos a respeito da lei 14.133, de 1º de abril
de 2021.
§3º Para o exercício da função, os fiscais deverão ser cientificados, expressamente, da
indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.
Art. 9º A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos para
fins de fiscalização deverá ser demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá ser sanada,
conforme o caso, previamente à celebração do contrato, conforme dispõe o inciso X do § 1º
do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art.10. Poderá ser designada uma equipe ou comissão de fiscalização, a depender do porte do
contrato, da dificuldade técnica em exercer o acompanhamento, da qualificação do quadro
funcional.
§1º A Equipe ou Comissão de Fiscalização será designada por Portaria e os membros serão
cientificados por meio de assinatura em termo de identificação.
§2º Aplica-se, no que couber, a Equipe de Fiscalização as disposições desta Resolução.
REQUISITOS PARA A DESIGNAÇÃO
Art.11. O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta Resolução deverá
preencher os seguintes requisitos:
I - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Monte Mor;
II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou
qualificação atestada por certificação profissional;
III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração,
nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou
de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
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Art. 12. O servidor ou empregado público que atuar como agente de contratação ou integrante
da comissão de contratação ou equipe de apoio deverá exercer sua função no local designado,
de forma permanente, habitual e não eventual, durante o horário semanal de funcionamento
do setor.
Parágrafo único. Aquele que não cumprir os requisitos acima não fará jus à gratificação criada
por lei e deverá ser destituído da função.
Art. 13. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante
de comissão de contratação ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente
público.
§ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento
diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior
hierárquico.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação
prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a
complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, observado
o disposto no art. 11.
Art. 14. A designação para atuação como agente de contratação e/ou integrante da equipe de
apoio não excederá a 02 (dois) anos, permitidas reconduções, se demonstrada a participação
em curso de capacitação, treinamento ou reciclagem.
Parágrafo único. Para não haver prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos,
preferencialmente, serão mantidos os servidores que atuam na função.
VEDAÇÃO
Art. 15. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro
que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de
profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste
assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133, de
2021.
Art. 16. Deverão ser observados os impedimentos dispostos no art. 9º da Lei nº 14.133, de
2021, quando da designação do agente público para atuar na área de licitações e contratos e do
terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio,
profissional especial.
PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DAS FUNÇÕES
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Art.17. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público
para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 18. Caberá ao agente de contratação, em especial:
I – tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento,
inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o
saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II – acompanhar os trâmites da licitação, promover diligências, se for o caso;
III – conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
i) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em
relação à proposta mais bem classificada;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:
1) os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que
não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, conforme o disposto no §1º
do art. 64 da lei nº14.133, de 2021; e
2) os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da lei nº14.133,
de 2021;
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
g) indicar o vencedor do certame;
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h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade
superior para adjudicação e homologação.
§ 1º O agente de contratação deverá atuar na fase externa da licitação e será auxiliado, por
equipe de apoio, de que trata o art. 4º.
§2º O agente responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a
erro pela atuação da equipe.
§3º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se a prestar apoio
técnico com informações relevantes ao desenvolvimento da fase preparatória da licitação, ao
acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual.
§ 4º Excepcionalmente e mediante justificativa, o agente de contratação poderá participar da
elaboração de estudos preliminares, termos de referência, de pesquisas de preço preliminar e,
de minutas de editais.
§5º O servidor designado como agente de contratação poderá delegar a competência disposta
nos incisos I e II do caput, desde que justificadamente.
Art. 19. O agente de contratação poderá solicitar manifestação da assessoria jurídica ou de
outros setores da Câmara Municipal, bem como do responsável pelo controle interno, a fim de
subsidiar suas decisões.
Parágrafo único. Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação deve avaliar as
manifestações de que tratam o caput, para corrigir, se for o caso, eventuais disfunções que
possam comprometer a eficiência da medida que será adotada, observado o disposto no inciso
VII e no § 1º do caput do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ATUAÇÃO DA EQUIPE DE APOIO
Art. 20. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de
contratação no exercício de suas atribuições, dando o suporte necessário para o bom
desenvolvimento do certame.
§1º Dentre as atividades de suporte estão:
I - Recepção dos licitantes e de seus representantes;
II - Recepção dos documentos;
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III - Elaboração de planilhas, atas, relatórios e mapas necessários ao certame;
IV - Criação da Licitação no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e no site da
Câmara Municipal;
V - Publicação do Aviso e Edital nos meios de divulgação pertinentes;
VI - Inserção dos documentos referente a fase interna e externa da licitação no procedimento
administrativo e sistemas cabíveis.
§ 2º A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento
jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do controle interno,
para o desempenho das funções.
§ 3º Caberá à equipe de apoio avaliar as manifestações de que tratam o § 1º, conforme o
disposto nos §§1º e 2º do art. 24.
FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 21. Caberá à comissão de contratação, entre outras:
I - substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação de bens ou
serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no parágrafo único do art.
5º e no art. 11;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o
disposto no parágrafo único do art. 6º;
III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua
validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo￾lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos
no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos definidos em regulamento.
Parágrafo único. Os membros da comissão de contratação quando substituírem o agente de
contratação, na forma do inciso I do caput, responderão solidariamente por todos os atos
praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente, a
qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido
tomada a decisão.
Art. 22. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica de assessoramento
jurídico ou de outros setores da Câmara Municipal, bem como do controle interno, a fim de
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subsidiar sua decisão.
Parágrafo único. Caberá à comissão de contratação avaliar as manifestações de que tratam o
caput.
ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Art. 23. As atividades de gestão e fiscalização do contrato serão realizadas de acordo com as
seguintes disposições:
I - gestão do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização do contrato,
bem como dos atos necessários à prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual
aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
II - fiscalização do contrato: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a
execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade,
tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores
estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela
Administração;
Parágrafo único. As atividades de fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de
forma preventiva, rotineira e sistemática, devendo ser exercidas por servidores públicos ou
equipe de fiscalização, se for o caso e as atividades de gestão deverão ser realizadas de igual
forma pela autoridade competente.
GESTOR DO CONTRATO
Art. 24. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu
substituto, em especial:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica da execução do contrato;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados,
de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e adotar as medidas necessárias;
III - coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato
contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações
contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao
contrato para que atenda a finalidade da Administração;
IV - constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei
nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma
de aprimoramento das atividades da Administração, podendo ser utilizado como insumo para
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a confecção dos estudos técnicos preliminares, termo de referência e projeto básico das novas
contratações;
V - diligenciar para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins
de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº
14.133, de 2021 ou pelo agente/setor com competência para tal, conforme o caso.
FISCAL DO CONTRATO
Art. 25. Cabe ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao
substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações
pertinentes às suas competências;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou
dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade
constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou
adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;
VI - fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições
estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração,
conferindo se as notas fiscais apresentadas estão de acordo com a medição, material ou
serviço executado apresentada pelo contratado, e após o ateste, encaminhar ao gestor de
contrato;
VII - comunicar o gestor do contrato em tempo hábil o término do contrato sob sua
responsabilidade, visando à tempestiva renovação ou prorrogação contratual;
VIII - acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, conferindo as
notas fiscais e as documentações exigidas para efeito de empenho de despesa e pagamento,
devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da
liquidação e pagamento da despesa, encaminhando ao Controle Interno para ratificação.
RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
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Art. 26. O recebimento do objeto do contrato ficará a cargo do fiscal ou equipe de
fiscalização, sob supervisão do gestor.
Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e defi￾nitivo observará a regulamentação específica ou serão definidos no contrato, nos termos no §
3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.
TERCEIROS CONTRATADOS
Art. 27. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja roti￾neiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, ser￾viço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos respon￾sáveis pela condução da licitação e pela fiscalização do contrato.
§ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumi￾rá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas,
firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e
exclusiva dos agentes públicos condutores da licitação.
§ 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da comissão de
contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
APOIO DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DE CONTROLE
INTERNO
Art. 28. Os agentes públicos designados como agente de contratação, integrante de comissão,
equipe de apoio, gestor ou fiscal do contrato poderão ser auxiliados pelo departamento
jurídico e controladoria interna da Câmara Municipal para o desempenho das funções
essenciais à execução das suas funções.
§ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a
solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas da Câmara
Municipal quanto ao fluxo procedimental.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a solicitação de auxílio ao departamento jurídico se
dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida
jurídica a ser dirimida.
§ 3º Na prestação de auxílio, o responsável pelo controle interno observará a supervisão
técnica e se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de risco e controle
interno administrativo da gestão de contratações.
DECISÕES SOBRE A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
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Art. 29. As decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos
contratos, ressalvados aquelas manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de
nenhum interesse para a boa execução do contrato, deverão ser efetuadas em até 30 (trinta)
dias contados da instrução do requerimento.
Parágrafo único. As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do contrato,
gestor/autoridade competente, nos limites de suas competências.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 30. Outras normas internas complementares relativas aos procedimentos operacionais a
serem observadas na atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de
contratação, do gestor e fiscais de contratos, poderão ser emitidas, desde que observadas as
disposições desta Resolução.
Art. 31. Em caso de omissão ou ainda nos casos em que não houver incompatibilidade, serão
aplicadas as normas expedidas pela SEGES/ME, do Governo Federal, nos termos do 187 da
Lei nº 14.133/2021.
Art. 32. O Poder Legislativo de Monte Mor deverá capacitar anualmente os servidores que
trabalham direta e indiretamente com contratações públicas.
Art. 33. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias dos respectivos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 34. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 27 de fevereiro de 2024.
ALTRAN
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 27 de fevereiro de 2024.
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ALEXANDRE CAMARGO SANTANA
Diretor Geral
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